Recesso parlamentar é reduzido

O período de recesso parlamentar dos deputados da Assembléia Legislativa será reduzido de 75 para 55 dias, seguindo o curso iniciado pelo Congresso Nacional. O projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Casa foi aprovado, com relatoria do deputado Valuar Barros (PFL), em duas fases de discussão e votação, durante as sessões extraordinárias desta terça-feira, dia 21. O período de trabalho da Casa ia de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Agora, ele vai de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro. Remanejamento de recursos também é aprovado O Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 1.643/05, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício financeiro de 2006, foi outro aprovado hoje, em turno único de votação, durante a terceira sessão extraordinária desta terça-feira, dia 21. Com relatoria do deputado Helcio Santana (PDT), o PL trata essencialmente de remanejamento de recursos. Na Lei nº 1.643 era previsto um Orçamento de Investimento no valor de R$2.680.000,00. Com a atual matéria, o recurso vai ser, agora, destinado ao aumento de capital da Agência de Fomento do Estado e para custear despesas de manutenção da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins). A primeira ficaria com R$1.000.000,00 e a segunda, com R$1.680.000,00. A explicação dada pelo Governo para a alteração na Mineratins se refere à necessidade de apoiar as políticas de regulamentação da exploração das riquezas minerais do Estado. Já para a mudança do capital da Agência de Fomento, o governador pretende garantir recursos que possibilitem financiamento de projetos de desenvolvimento e de geração de emprego e renda, através de incentivo aos setores agropecuário, industrial e de serviço. Alterada a estrutura organizacional do MPE Foi aprovado, ainda, um projeto de lei do Ministério Público Estadual (MPE) que altera a Lei nº 1651, de 20 de dezembro de 2005. A lei dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo do MPE e as alterações na redação de alguns itens têm como objetivo melhorar o desenvolvimento e o fluxo de trabalho da instituição. Uma das alterações prevê que, a partir de 31 de março de 2007, os cargos comissionados do MPE serão ocupados por servidores efetivos. Segundo a matéria, a iniciativa só pode ser tomada a partir desta data, porque o órgão ainda não dispõe de pessoal suficiente, sendo necessária a realização de concurso público para que haja número suficiente de funcionários. Outro item altera o quantitativo e o símbolo de alguns cargos no quadro de funcionários.