Nilton Franco é relator do PL que flexibiliza o pagamento de mensalidades de escolas particulares

Em razão da crise causada pela pandemia do novo coronavírus – COVID19, a Assembleia Legislativa do TO (AL-TO) estuda projeto de lei (PL) que flexibiliza o pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino.

O PL 061 que teve como relator, o deputado estadual, Nilton Franco, que é presidente da Comissão de Finanças, Tributação e Controle, determina a redução proporcional de mensalidades. Serão submetidas à regra,  instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada.

Esta semana o parlamentar deu parecer dizendo que o projeto não proporcionará nenhum prejuízo ao erário e encaminhou para uma segunda comissão e depois para votação em plenário.

As escolas deverão oferecer redução de 10% a  50% nos valores pagos pelos estudantes, de acordo com o número de alunos na instituição de ensino. Escolas com mais de 300 matriculados deverá praticar o desconto de no mínimo de 30%, já faculdades com mensalidades acima de R$ 1.500 terão que praticar 40% de desconto.  A redução valerá até 30 dias após a vigência do decreto 6.071 de 18/03/2020.

O descumprimento por parte das escolas poderá ocasionar aplicação de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.