Projeto de Lei de Vilmar quer regulamentar o direcionamento de emendas às Apaes

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Vilmar (Solidariedade), apresentado nesta terça, 26, quer beneficiar as Apaes do Estado com o direcionamento de emendas parlamentares. Na defesa do projeto, durante a apresentação, o parlamentar defendeu a autorização dos repasses como forma de auxiliar a instituição a oferecer seus relevantes serviços aos alunos que necessitam de atendimento especial.

Na prática,o projeto regulamenta a autorização de transferência de recursos públicos para as Associações de Pais e Amigos dos excepcionais (Apaes) do Tocantins, a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes de capital, por meio de emendas parlamentares a entidade privada sem fins lucrativos.

O projeto especifica, conforme lei federal 4.320/1964, que a instituição cumpra, em cada tipo de operação, os requisitos vigentes autorizados dispostos na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais atos normativos relativos à transferência de recursos públicos e aplicação em suas finalidades essenciais.

Vilmar explicou ainda que projeto visa facilitar e garantir que o recurso chegue às Apaes para suprir necessidades diversas como transporte e infraestrutura, visto ter encontrado dificuldade para destinar emenda parlamentar individual via secretarias.