Vanda Monteiro: pessoas com deficiência conquistam direito à informação sobre descontos tributários

A lei n° 3.710, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PSL), foi sancionada pelo Governo do Tocantins e dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou com enfermidade de caráter irreversível. 

A comunicação deve estar em local visível aos consumidores contendo informações sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos já garantidos por lei. 

“São inúmeras pessoas com deficiência e moléstias grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos", explicou a parlamentar. 

A Lei já está em vigor e o descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.