Governo edita MP baseada em anteprojeto de Jair Farias

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, após ser lida na sessão ordinária da manhã desta terça-feira, dia 22, uma Medida Provisória do Governo do Estado que vai regulamentar a extinção de créditos tributários, mediante dação de pagamento. Para isso, a MP altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010. A MP é baseada em um anteprojeto de lei apresentado pelo deputado estadual Jair Farias (MDB), em dezembro do ano passado.

 “Nossa proposta é atender as necessidades da população tocantinense, tendo por finalidade facultar ao devedor a possibilidade de saldar suas dívidas com o Governo mediante entrega de bens imóveis, evitando assim deste modo a viabilidade do empreendimento”, justificou o parlamentar.  “Por outro lado atende à necessidade dos órgão públicos com adequação da legislação de encontro ao interesse público”, reforçou.

Em conformidade com o anteprojeto, a MP prevê que a nova lei contemple os créditos inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não. Todos poderão ser extintos, mediante a dação em pagamento de bens imóveis. Esta medida deverá beneficiar muitas empresas e até mesmo pessoas físicas que estão em dívidas com o Fisco por falta de pagamento de tributos.