A Mesa Diretora encaminhou na sessão desta terça-feira, 22, para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -2021). A proposta prevê orçamento de 10,9 bilhões para o próximo ano. O objetivo é fixar metas e prioridades para a Administração Pública Estadual e nortear as diretrizes para a elaboração da LOA para o exercício de 2021.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - 2021) estima um incremento de aproximadamente R$ 100 milhões em relação à LDO 2020, que é de R$ 10,8 bilhões. O deputado Issam Saado (PV) é o relator da LDO.
Com relação às propostas orçamentárias dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), do Tribunal de Contas (TCE), do Ministério Público (MPE) e da Defensoria Pública (DPE) para 2021, de recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro a dotação orçamentária inicialmente fixada para o exercício de 2020, distribuindo o valor no mesmo percentual de participação inicial.
Na proposta, o governo salienta que a LDO foi eloborada durante a pandemia do novo coronavírus (COVID -19), período de decretação do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Tocantins, e diante desse contexto, as metas poderão ser alteradas em decorrência das incertezas no tocante aos reflexos da retração econômica na arrecadação do Estado e ao aumento de despesa.
As principais áreas norteadas pela LDO são as da Saúde; Educação; Gestão Pública; Cultura; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; e Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
O Governo do Tocantins encaminhou, em anexo ao Projeto de Lei, as Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, Metas Fiscais, Riscos Fiscais, Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, Demonstrativo de projetos em andamento, projetos de parcerias e concessões alinhadas ao programa de parcerias e investimentos (Tocantins PPI).