Santana pede correções em cargos da Adapec

Procurado por técnicos agrícolas e agropecuários do Poder Executivo que se sentiam injustiçados em relação aos colegas que migraram para a Adapec, para exercerem o cargo de fiscal agropecuário, o deputado José Santana (PT) apresentou à Casa ontem, dia 7, um requerimento que propõe corrigir o que ele ponderou como “uma situação injusta”. Ele se baseia, sobretudo, no cumprimento do princípio constitucional da investidura em cargos públicos exclusivamente por meio de concurso. Santana explica que, com a aprovação da Lei nº 1.534/04 (PCCS dos servidores do Executivo), foi facultada aos técnicos agrícolas e agropecuários que atuavam no setor de fiscalização da Adapec a mudança para o cargo de fiscal agropecuário. Esta opção, porém, se restringia aos funcionários da agência, deixando de fora todos os outros. “Fui procurado por técnicos que se sentiam injustiçados por não terem os mesmos direitos dos que trabalhavam na Adapec. Alguns tiveram a opção de mudar de cargo e outros não”, explica o petista. A restrição do direito, no entanto, não é a única irregularidade apontada pelos técnicos ao parlamentar, eles alegam também a inconstitucionalidade do artigo que permite a mudança de função. E este foi um dos argumentos do requerimento de Santana, encaminhado ao governador Marcelo Miranda. O deputado alega a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 23 da Lei nº 1.534, por entender que só é possível a mudança de função através de concurso público. Com isto, ele pede a revogação do inciso e, conseqüentemente, o retorno desses servidores a seus cargos de origem. Para evitar prejuízos financeiros, o parlamentar propõe ainda que todos, técnicos e fiscais, sejam enquadrados em uma nova categoria, denominada de Grupo 9, que corresponderia aos cargos de Nível Médio Extensionista Rural. O efeito prático desta medida é equiparar esses servidores em um mesmo nível e com o mesmo salário. Santana entende que, desta forma, corrige-se a injustiça e o vício legal.