Regulamentação do Conselho Estadual de Cultura é aprovado na AL

No início da noite desta terça-feira, dia 3, a Assembléia Legislativa aprovou, em sessões extraordinárias, cinco matérias do Executivo e quatro do Legislativo. O primeiro projeto de lei aprovado da Governadoria regulamenta o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO, que será formado por 20 membros indicados por órgãos públicos ligados à área, por representantes eleitos e por artistas de diversos segmentos. Outra matéria trata sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa de pequeno porte no Tocantins e visa atender às exigências da Lei Complementar Federal, no âmbito estadual. Ainda foi aprovada a alteração na estrutura funcional da Secretaria Estadual da Fazenda que inclui os cargos secretaria executiva, representação fazendária, assessoria técnica e analista do contencioso no administrativo tributário do órgão. O último projeto de lei do Executivo doa terreno urbano à Procuradoria-Geral de Justiça. Na área, que fica na Avenida Teotônio Segurado, em Palmas, já se encontra a sede própria do Ministério Público, com um total de 1.800m². Legislativo - Dentre as matérias do Legislativo, duas declaram de utilidade pública a Associação Rádio Comunitária Jovem FM em Arraias e a Colônia de Pescadores Z – 24 de Aragominas, de autoria, respectivamente dos deputados Cacildo Vasconcelos (PP) e César Halum (DEM).Já os projetos de resolução da Mesa Diretora estabelecem novos limites de despesa com pessoal e encargos para a Assembléia e o Tribunal de Contas do Estado Tocantins e regulamentam a implantação do vale-transporte para os servidores do Legislativo.