Halum protocola representação contra aumento de taxa

O Ministério Público do Tocantins recebeu um pedido de representação solicitando a instauração de Ação Civil Pública para que sejam adotadas medidas judiciais contra o aumento de 47% no valor da taxa de iluminação pública, cobrado, supostamente, de forma irregular, pela prefeitura de Araguaína. O pedido foi protocolado na manhã desta quinta-feira, dia 23, pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado César Halum (PFL), que já havia denunciado o fato durante a sessão do último dia 15. Segundo Halum, o acréscimo havia sido reprovado pelo legislativo municipal em dezembro, porém, a prefeita da cidade, Valderez Castelo Branco (PL), criou um decreto, no mesmo mês, para alterar o valor da contribuição. O objetivo da representação, segundo o documento, é obter “provimento jurisdicional que obrigue o município a se abster de cobrar dos cidadãos araguainenses taxa ilegal e inconstitucional”. O aumento na taxa causou indignação da população araguainense, segundo César Halum, que também é morador do município. Ele chegou a apresentar uma conta de luz de sua própria residência para comprovar o aumento irregular. Halum argumentou que, como legítimo representante do parlamento tocantinense, não poderia ficar omisso em relação aos danos patrimoniais que vêm sofrendo a população de Araguaína com a cobrança irregular.