Assembléia aprova matérias do Executivo em extras

Uma das matérias do Executivo aprovadas em sessões extraordinárias nesta terça-feira, dia 3, autoriza a prorrogação do pagamento de 60% do ICMS da Companhia Energética de São Salvador – CESS - à receita estadual. O valor é relativo às aquisições interestaduais de mercadorias para uso da empresa durante a construção da Usina Hidrelétrica de São Salvador. Outro projeto de lei altera o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos policiais civis e assegura à categoria a redução do tempo de exercício efetivo exigidos por referência ou classe, promoção automática do servidor aprovado em estágio probatório e contagem do tempo para promoção ao policial civil remanejado para outro órgão. Por último, foi aprovada a matéria que modifica o Conselho Estadual de Saúde. O objetivo da proposta é promover uma adequação no texto da lei, suprimindo-lhe a expressão “do Estado”. A eliminação ocorre em função de o regimento interno do conselho ter aprovado sua representatividade nas três esferas de governo, em sessão ordinária no ano passado.