Prof. Júnior Geo apresenta PL que proíbe fidelização de contratos
![Deputado Professor Júnior Geo (PROS) Deputado Professor Júnior Geo (PROS)](https://www.al.to.leg.br/imagens/mini/1130x755/ec3b7ebb891f0b1a59cd62560cc128d8.jpeg)
O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) nesta semana, um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviço, com cobrança de multa no encerramento do vínculo contratual durante o prazo fixado.
“Com a proibição da fidelização na prestação de serviço, conseguiremos dar liberdade ao consumidor e dessa forma o livre mercado irá conseguir fidelizar seus clientes com as melhores prestações de serviços, melhor atendimento, melhores preços” destaca o parlamentar na justificativa do PL.
A propositura se aplica a todo o Tocantins e se baseia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional a Lei Nº 7.872/2018 do Estado do Rio de Janeiro, com propositura semelhante.