CCJ encaminha MP-19 para a Comissão de Finanças

Em reunião na tarde desta terça-feira, dia 1º, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou a constitucionalidade de várias matérias e as encaminhou às comissões de mérito.

Entre as proposituras apreciadas está a Medida Provisória (MP-19/2020) que altera a alíquota única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), de 11% para 14%.

Conforme o Governo do Estado, isso se deve "visto que a Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs um prazo até 31 de julho de 2020 para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia.

Presidente da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) afirmou que a referida Medida Provisória tem provocado uma série de expectativas entre os servidores do Estado, já que autoriza um aumento na cobrança da alíquota do Igeprev. Segundo Ayres, a avaliação do tema será feita na Comissão de Finanças e posteriormente na de Defesa do Consumidor, no âmbito da Assembleia Legislativa.

Ainda para a Comissão de Finanças foi encaminhada a MP-17/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais no Estado do Tocantins. Entre os demais está o que versa sobre a informação, o apoio e o acolhimento às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias. A matéria é de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB).

Entre as matérias destinadas à Comissão de Defesa do Consumidor está o projeto de autoria do deputado Issam Saado (PV) que dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos conselhos vinculados ao Poder Executivo estadual.

Para a Comissão de Educação, a CCJ destinou projetos como o do deputado Valdemar Júnior (MDB) que institui a Semana Estadual de Conscientização, Proteção e Orientação sobre a Síndrome de Rett.

Também o projeto de Leo Barbosa (Solidariedade) que estabelece apoio profissional especializado provisório às famílias que possuam entre seus integrantes pessoa com deficiência ou portador de necessidades especiais, em virtude da situação de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).