Leis que prorrogam ações de combate à Covid-19 são aprovadas na Assembleia

Os parlamentares aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 15, diversas matérias constantes na ordem do dia. Duas delas são medidas provisórias que alteram e prorrogam leis. A primeira, altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à Covid-19 aos servidores vinculados às unidades hospitalares da Secretaria da Saúde, que tenham  exercício de atividades exclusivamente nas alas de tratamento da doença. 

A segunda Medida Provisória prorroga a indenização no valor de R$ 500 devida aos servidores em exercício de funções junto ao Sistema Penitenciário e Prisional do Estado. Também estão incluídos os servidores titulares dos cargos de Agente Especialista Socioeducativo e Agente de Segurança Socioeducativo.

Conforme a lei, as indenizações não se incorporam, em qualquer hipótese, à remuneração ou base de cálculo para pagamento de benefício previdenciário ou qualquer outra vantagem.

Ao todo, os deputados aprovaram 17 matérias na sessão ordinária. Sendo que quatro projetos de lei dispõem sobre a reestruturação organizacional dos cargos e funções de confiança do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública.

Também foram aprovados nove projetos de decreto legislativo, de autoria da Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJ). A lei reconhece e prorroga prazos de estado de calamidade pública nos municípios de Buriti do Tocantins, Carrasco Bonito, Itaguatins, Mateiros, Pedro Afonso, Sampaio, Guaraí, Ipueiras e Nova Rosalândia.