Lei que proíbe a exigência de valor mínimo para compras no cartão de débito e crédito é sancionada
Foi publicada no diário oficial desta quinta-feira, 21, a Lei que proíbe a exigência de valor mínimo para o pagamento com cartão de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais do Tocantins. A Lei Nº 3.779 é fruto de projeto da deputada estadual Luana Ribeiro e tramitou na Assembleia Legislativa ainda em 2020.
De acordo com a Lei, os estabelecimentos comerciais são proibidos de exigir um valor mínimo para compra em cartões de crédito e débito, e em caso de descumprimento, estão sujeitos às normas previstas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de setembro de 1990, como a aplicação de multas, suspensão de produtos ou serviços e outros. Em caso de multas, elas serão revertidas ao Fundo para as Relações de Consumo – PROCON.
De acordo com a a parlamentar, a aprovação da Lei garante o direito de livre escolha do consumidor e evita constrangimentos no ato da compra. “Diversos estabelecimentos exigem que seja efetuada uma compra de valor mínimo, gerando um grande constrangimento ao consumidor, que, muitas vezes, é coagido a comprar um produto não desejado. Precisamos garantir o direito de livre escolha desse consumidor, independente da forma que o pagamento será efetuado”, ressaltou.
Maio Laranja
Outra importante Lei sancionada e fruto de projeto de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, é a que institui a campanha Maio Laranja no Tocantins. A Lei nº 3.777, de janeiro de 2021, altera a Lei nº 3.523, de 2019, instituindo que ações de conscientização, prevenção e combate à violência e ao abuso sexual de crianças e adolescentes sejam realizados durante todo o mês de maio.
Luana Ribeiro ressalta que a ampliação do período de realização de ações de uma semana para um mês é uma forma de expandir as discussões sobre a temática. “Precisamos atuar diariamente para proteção de crianças e adolescentes, por isso, expandir o debate sobre a temática é tão necessário. O maior tempo de campanha possibilita mais ações sobre o tema”, argumenta.