Governo encaminha matéria que incentiva produção

O governo do Tocantins encaminhou à Assembléia, nesta quinta-feira, dia 16, dois projetos de lei que incentivam a produção no Estado e a quitação de débitos tributários. Um deles altera a Lei nº1.173 que trata sobre o ICMS e a nº 1.385 que cria o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria. Segundo mensagem do governador Marcelo Miranda, a matéria que trata do ICMS tem como objetivo aumentar o leque de benefícios, reduzindo as atuais alíquotas do imposto a patamar suficiente para aumentar a rentabilidade das empresas que atuam no setor pecuário, e criar sistemas de compensação aos abatedouros para que os benefícios concedidos não os descapitalizem. O outro projeto que incentiva a quitação de débitos tributários estabelece a redução de até 85% da multa incidente nas infrações sobre atraso do pagamento dos tributos. A matéria reduz também a alíquota do IPVA para 1% aos frotistas que possuam pelo menos cinco veículos e isenta da taxa de serviços estaduais para emissão de nota fiscal avulsa as operações com arroz, feijão, milho, farinha, entre outros produtos, quando adquiridos por associações de apoio à escola. Lote Um outro projeto de lei do governo do Estado doa um lote urbano de sete mil e noventa e sete metros quadrados à União. A área, localizada na AANE-40, em Palmas, é destinada à construção da sede da Advocacia-Geral da União. Todas as matérias tramitam em regime de urgência e foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para receber parecer. Ordem do Dia Durante a sessão ordinária da manhã desta quinta-feira, dia 16, foram aprovados 184 requerimentos dos deputados Cacildo Vasconcelos (PP), Laurez Moreira (PFL) e César Halum (PFL). Todas as matérias buscam benefícios para os municípios do interior do Estado, como melhoria de estradas vicinais, construção de pontes e de casas populares, financiamentos para projetos de ovinocultura e de casas de farinha e, ainda, aumento de vagas no núcleo de pioneiros mirins.