Halum denuncia irregularidades em Araguaína

Um aumento de 47% no valor da taxa de iluminação pública, cobrado, supostamente, de forma irregular pela prefeitura de Araguaína, foi denunciado pelo presidente da Assembléia, deputado César Halum (PFL), na sessão desta quarta-feira, dia 15. O acréscimo havia sido reprovado pelo legislativo municipal em dezembro último, porém, a prefeita da cidade, Valderez Castelo Branco, criou um decreto, no mesmo mês, para alterar o valor da contribuição. Segundo ela, a mudança “considerava a necessidade e o interesse público de manutenção do equilíbrio fiscal da unidade orçamentária de iluminação pública do município”. De acordo com Halum, a prefeitura arrecada 157 mil reais por mês de taxa de iluminação pública, dos quais 119 mil são pagos à Celtins. “Sobram 38 mil reais por mês, ou seja, além de ilegal, o acréscimo é desnecessário”. A medida causou indignação da população araguainense. César Halum, que também é morador do município, apresentou uma conta de luz de sua própria residência para comprovar o aumento irregular. “A administração pública de Araguaína está extrapolando os limites da decência. Eles estão arrancando dinheiro da população, na marra, e isto nós não podemos aceitar”, protestou Halum. Para fundamentar sua denúncia, o parlamentar citou, dentre outros artigos da Constituição Federal, o de nº 150, que proíbe, de acordo com o Inciso I, o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Halum informou que vai entrar, nesta quinta-feira, com uma ação popular no Poder Judiciário de Araguaína, para que a população seja ressarcida do “dinheiro arrecadado ilegalmente”.