Governo encaminha à Assembléia matéria que reformula o CES

Deu entrada, na Assembléia, durante a sessão desta terça-feira, dia 14, dois projetos de lei do Executivo. Um deles trata da reformulação do Conselho Estadual de Saúde (CES) e o outro autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Cariri do Tocantins um imóvel de 974m². As duas matérias tramitam em regime de urgência e foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde receberão parecer dos deputados Paulo Sidney e Sargento Aragão, respectivamente. O projeto que trata do Conselho Estadual de Saúde reformula, basicamente, todo o texto da Lei nº 350/1991, que cria o conselho. O governo informa que um dos propósitos de reformulação desta lei é estabelecer uma descentralização das ações de Saúde, como forma de fortalecer a atuação do conselho, para modernizá-lo e ampliá-lo, “visto ser o CES o instrumento mais adequado para assegurar a participação da sociedade na administração dos sistemas e subsistemas de Saúde”, diz a mensagem do governo aos deputados. Votação A matéria de destaque na pauta de votação foi a que propõe a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o tráfico de drogas no Tocantins, de autoria do deputado José Santana (PT). Dos 22 deputados presentes, todos votaram a favor. Também foram aprovados cerca de 197 requerimentos. Entre os autores estão os deputados Carlos Henrique Gaguim (PMDB), com 32 requerimentos, e Cacildo Vasconcelos (PP), assinando o restante. O teor dos pedidos abrange desde a viabilização de convênios com prefeituras do interior para a construção de represas à destinação de tratores e implementos agrícolas para associações comunitárias e produtores rurais de diversos municípios. Todos os requerimentos serão encaminhados ao governador Marcelo Miranda.