Aprovada alteração no PCCS do Magistério

Foram aprovados nesta quarta-feira, dia 21, em sessões que ocorreram pela manhã e início da tarde, projetos do governo que alteram as leis 1533/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do profissional do magistério da Educação Básica e a de n°1614/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, além das matérias que alteram os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento e a que institui o sistema de indenização pecuniária para os profissionais da Saúde pelo exercício de funções em locais insalubres. Com as alterações na Lei nº 1.533/2004, os professores aposentados de nível I passam para o nível II e com a modificação na Lei nº 1.614/2005, os policiais militares passam a ser transferidos para reserva entre os 50 e 60 anos de idade e, não aos 70, como atualmente. Já os servidores da área de Saúde que trabalham em condições consideradas insalubres vão receber, a partir de janeiro de 2006, indenização em dinheiro. A remuneração será conforme o grau de insalubridade que varia entre o grau mínimo, médio e máximo. Como não se trata de salário, a contribuição tem como referência a base de cálculo para previdência, férias ou décimo terceiro. A maioria dos funcionários que exercem funções em hospitais, hemocentros, laboratórios, centros de zoonoses, dentre outros, receberão esta indenização. Os locais considerados insalubres devem ser monitorados constantemente, por uma equipe da Secretária Estadual de Saúde e os profissionais devem ser submetidos a exames médicos periódicos. Alteração em prazos A partir do próximo ano, as matérias que tratam da LDO, do PPA e do Orçamento terão prazos estabelecidos para serem encaminhadas à Assembléia. O projeto que trata da LDO deve chegar ao Parlamento até o dia 30 de setembro. Já os que dispõem sobre o Plano Plurianual e o Orçamento devem entrar na Casa até o dia 15 de novembro de cada ano. Todas as matérias devem ser votadas e devolvidas para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa que acontece no dia 15 de dezembro.