Sete matérias do Executivo chegam na Assembléia

Na tarde desta segunda-feira, dia 19, sete matérias do Executivo deram entrada na primeira sessão extraordinária em atendimento à convocação do governador Marcelo Miranda (PMDB). Todos os projetos foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. O primeiro institui a indenização a funcionários da Saúde que exercem atividades em locais considerados insalubres. Outro dispõe sobre os prazos para encaminhamento e sanção das matérias que tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e do Orçamento. O terceiro versa sobre o Conselho Superior da Polícia Civil e os quatro restantes alteram leis vigentes no Estado. Indenizações Os servidores da área de saúde que trabalham em condições insalubres vão receber, a partir de janeiro de 2006, indenização em dinheiro. A remuneração será conforme o grau de insalubridade que varia entre o grau mínimo, médio e máximo. Como não se trata de salário, a contribuição tem como referência a base de cálculo para previdência, férias ou décimo terceiro. A maioria dos funcionários que exercem funções em hospitais, hemocentros, laboratórios, centros de zoonoses, dentre outros, receberão esta indenização. Os locais considerados insalubres devem ser monitorados constantemente, por uma equipe da Secretária Estadual de Saúde e os profissionais submetidos a exames médicos periódicos. Prazos A partir do próximo ano, as matérias que tratam da LDO, do PPA e do Orçamento terão prazos estabelecidos para serem encaminhadas à Assembléia. O projeto que trata da LDO deve chegar ao Parlamento até o dia 30 de setembro. Já Os que dispõem sobre o Plano Plurianual e o Orçamento devem entrar na Casa até o dia 15 de novembro de cada ano. Todas as matérias devem ser votadas e devolvidas para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa que acontece no dia 15 de dezembro. Conselho Com o objetivo de fiscalizar e supervisionar a atuação da Polícia Civil, o governo do Estado, cria o Conselho Superior da categoria. A matéria também visa ajustar a legislação própria da classe que, até então, integrava a lei estatutária estadual. Alterações Uma das quatro leis que devem ser alteradas é a de nº 1.533/2004, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS) da Educação, elevando os professores aposentados de nível I para nível II. Uma das alterações na lei 1.614/2005, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins, permite que os policiais militares sejam transferidos para reserva entre os 50 e 60 anos e, não aos 70, como atualmente. Também serão modificadas as leis de nº 1.534 que dispõe sobre o PCCS dos servidores do quadro geral do Estado e de nº 1.587, que trata sobre a autorização de contratos temporários para funcionários da Escola Técnica de Saúde do Tocantins. Esta última já foi aprovada em primeira fase de votação durante a sessão desta segunda-feira.