Claudia Lelis requer que Governo do Estado faça estudos para concurso público no Naturatins

Na sessão desta terça-feira,11, a deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou requerimento para que o Governo do Estado faça estudos para preenchimento de vagas no Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins. O requerimento tem como objetivo suprir o déficit de 64% do quadro de pessoal da instituição.

“No PCCR dos servidores há um quantitativo de 460 cargos, destinados para inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda parques, porém, apenas 170 cargos estão devidamente preenchidos atualmente. Isso acaba prejudicando o trabalho dos servidores que estão sobrecarregados”, defendeu a parlamentar.

As atribuições executadas pelos servidores de carreira, do órgão ambiental, tem relação direta com a maioria das atividades econômicas do Estado do Tocantins, pois estes carecem de licenças, outorgas ou autorizações deste Instituto, que é responsável pela execução da política ambiental no Estado. Cabendo a ele a responsabilidade pelo licenciamento, a fiscalização e o monitoramento dos empreendimentos com potencial risco de causar impactos ambientais, além do controle e do uso dos recursos hídricos, conservação florestal e até mesmo a fiscalização sobre a segurança de barragens.

Deputada requer alteração da Lei nº 2.669

Outro requerimento em benefício do servidor público estadual, foi apresentado pela deputada na sessão desta terça-feira, que solicita do Governo alteração da Lei n° 2.669 de 2012 que trata da função de fiscalização de trânsito. O requerimento prevê que o grupo de fiscais de trânsito do Detran/TO passa a denominar-se “agente de trânsito”.

 “A nomenclatura atual da função “fiscal de trânsito”, é praticamente exclusiva do Estado do Tocantins, nos demais Estados usa-se o termo “agente de trânsito”. Por esse motivo a categoria não está inserida no Sistema Único de Segurança Pública, nos termos da Lei 13.675/2018, deixando de ter acesso a recursos públicos que poderiam garantir mais estrutura para a fiscalização do trânsito e, consequentemente uma melhoria para a Segurança Pública do Estado do Tocantins, um problema que ocorre em virtude de não ter as funções especificadas na legislação federal”, destacou a parlamentar.