PL institui Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos Animais

A deputada estadual Claudia Lelis (PV) apresentou na sessão desta quarta-feira projeto de lei que institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado doTocantins, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 4 de outubro, Dia Internacional do Animal.

Com a aprovação da PL a Semana passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. De acordo com o projeto, o Estado, através dos Poderes Executivo e Legislativo, promoverá eventos, palestras, campanhas e aulas com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. O projeto prevê também que o Estado faça parceria com a iniciativa privada para promover as comemorações previstas no caput deste artigo.

“Temos acompanhado com frequência episódios sucessivos de agressões, maus-tratos e abandonos de animais, e precisamos enfrentar esta realidade com firmeza, ações e projetos que mudem essa triste estatística. Tenho certeza de que a instituição da Semana de Conscientização irá ensinar e conscientizar a população tocantinense a respeitar outras formas de vida, alertando sobre leis que consideram crimes os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais", reforçou Lelis.

Segundo a parlamentar, a proteção dos animais encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII. “Neste trecho da Constituição está muito claro que é incumbência do poder público ‘proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade", defendeu Lelis.