Deputado Gipão propõe Projeto de Lei que facilita conhecimento das mulheres sobre seus direitos
No mês em que os trabalhos de combate à violência contra a mulher são intensificados, denominado 'Agosto Lilás', o deputado estadual Gipão protocolou na Assembleia Legislativa (Aleto) um Projeto de Lei que consolida a legislação tocantinense referente à proteção e defesa da mulher.
Em seu texto, o PL reúne leis estaduais e municipais com vários mecanismos para garantir os direitos da mulher em diversos movimentos e situações.
Para o parlamentar, a iniciativa tem o intuito de criar um documento que possa funcionar como uma verdadeira ferramenta de transformação, de orientação e combate à violência contra a mulher.
“Esse documento apresenta em seu texto os principais direitos das mulheres. O que nós estamos pretendendo aqui é facilitar o acesso a estas informações reunindo elas em um único material, trata-se de um documento pode-se dizer de cunho histórico no nosso estado”, afirmou Gipão.
A consolidação de leis em defesa das vítimas de violência aponta diretrizes como, por exemplo,
a Lei Municipal nº 2.676, de 6 de abril de 2022 - que trata sobre o dever de bares, restaurantes e casas noturnas, situados no Município de Palmas adotarem medidas de auxílio à mulher que se encontre em situação de risco em suas dependências; A Lei Municipal 3.271, de 30 de dezembro de 2021 - dispõe sobre prioridade de atendimento psicoterápico e encaminhamento de cirurgia plástica reparadora de sequelas causadas por ato de violência contra a mulher; e a Lei nº 3.629, de 18 de dezembro de 2019 - que estabelece a promoção de ação que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Resumo do PL
Estão em foco políticas públicas de proteção às vítimas, formação e capacitação de mulheres para o mercado de trabalho, disponibilização e regulamentação das casas de abrigo, o fornecimento de ações conjuntas entre entes públicos, privados e sociedade civil com o objetivo de garantir a segurança, a saúde e o atendimento psicológico indispensáveis às mulheres, atendimento e acompanhamento psicológico e social, com a finalidade de minimizar os danos causados pela violência.
A propositura segue para as comissões da Aleto.