Dep. Eduardo Fortes apresenta PL para fortalecer a agricultura familiar no Tocantins

“Para promover o fortalecimento da agricultura familiar tocantinense é indispensável a aquisição de produtos oriundos do setor por empresas que fornecem serviços de alimentação e recebem incentivos fiscais do governo”, destacou o deputado estadual Eduardo Fortes ao apresentar projeto de lei sobre o tema nesta quarta-feira, 29, durante sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). 

De acordo com o projeto de lei apresentado, que agora segue em tramitação na Casa, devem-se aplicar ao disposto nesta Lei as empresas que tenham recebido, no ano anterior ou corrente, incentivo fiscal estadual de qualquer natureza para instalar-se no Estado. 

Ainda segundo o PL, do total de recursos destinados a aquisição de gênero alimentícios, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinados a aquisição de produtos de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem na Lei n° 11.326/2006, que estabelece a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.