Deputado Fabion requer Projeto "Justiça para Todos" visando garantir registro civil aos indígenas
Foram aprovados, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Tocantins, durante Sessão Ordinária desta terça-feira, 28, nove requerimentos de autoria do deputado estadual Fabion (PL). As proposições versam matérias no âmbito da Educação, Infraestrutura e Assistência Social.
Dentre as pautas apresentadas, destaque para o Projeto “Justiça para Todos - Cidadania Indígena”, que consiste na emissão da 1ª e 2ª via da Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG), nas aldeias indígenas da etnia Apinajé, nos municípios de Tocantinópolis, Cachoeirinha, São Bento e Maurilândia do Tocantins.
Em justificativa ao pedido, o parlamentar afirmou que o projeto tem, através da parceira com o Poder Judiciário o Poder Executivo e outros parceiros, a proposta de descentralizar e ao mesmo tempo garantir os direitos fundamentais às pessoas em situação de vulnerabilidade social, dentre eles o acesso aos serviços de documentação civil dos povos indígenas.
Ainda de acordo com o parlamentar, a iniciativa ajuda a conferir cidadania e respeita a identidade dos indígenas, além de garantir aos povos originários a possibilidade de exercício de direitos no âmbito da sociedade envolvente.
“É uma manifestação de justiça social com a população indígena, que precisa ser incluída em mais ações de acesso à cidadania. Precisamos agir por meio de políticas públicas, incentivar e garantir o pleno exercício da cidadania, onde os indígenas poderão ter acesso, inclusive aos programas de assistência social, visto que a falta de registro não os deixa aptos a participarem. Acredito que com a parceria do Governo do Estado, Poder Judiciário e demais outros órgãos públicos, conseguiremos alcançar esse objetivo”, destacou o deputado Fabion.
Outros requerimentos aprovados
· Implantação de um Colégio Militar no município de Nazaré-TO;
· Reforma do Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, no Município de Nazaré;
· Construção da cobertura da Quadra Poliesportiva do Colégio Estadual JK de Oliveira, no município de Luzinópolis;
· Pavimentação asfáltica na Rodovia TO-414 que interliga os Municípios de Cachoeirinha-TO e Ananás-TO;
· Recuperação e cascalhamento da TO-405, no Município de Axixá do Tocantins, interligando o Povoado Barreiro, Tábua até o entroncamento da Transamazônica (BR-230);
· Construção do Refeitório da Escola Estadual GTI Prof. Aldenora Alves Correia, no Município de Tocantinópolis;
· Reforma do Colégio Dom Orione, no Município de Tocantinópolis;
· Reforma da Escola Estadual Ministro Ney Braga, no município de Buriti do Tocantins.