Ivory de Lira apresenta PEC sobre posse de ilhas nos rios do Estado

Por Ascom Dep. Ivory de Lira
06/07/2019 13h58 - Publicado há 3 meses
Deputado Ivory de Lira em sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins
Deputado Ivory de Lira em sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins
Ascom Dep. Ivory de Lira / HD

O deputado Ivory de Lira apresentou nesta quinta-feira, 4, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 8º da Constituição do Estado do Tocantins, para incluir entre os bens do Estado os que lhe pertenciam na data da promulgação da Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos.

Após aprovada passará a pertencer ao Tocantins o patrimônio natural que está em seu território, tais como as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, com exceção das decorrentes de obra da União.

Também passarão a pertencer ao Estado os lagos, rios e cursos d´água em terrenos de seu domínio e os que tenham nascente e foz no território estadual, ainda os que deságuem nos rios federais, bem como as ilhas fluviais e lacustres localizadas em território tocantinense, inclusive as existentes nos rios de domínio da União, excluídas aquelas sob domínio dos municípios ou de terceiros e as terras devolutas, não pertencentes à União.

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