PL pode proibir nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

Projeto de lei (PL) de autoria da deputada Luana Ribeiro (PSDB) que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha foi aprovado nesta quarta-feira, 27/06,  na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público da Assembleia Legislativa.

Se passar pelo plenário da Casa, o PL pode virar lei. De acordo com a propositura, a vedação inicia-se a partir da data da decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso ao réu, e vai até o comprovado cumprimento da pena. Desta forma, quem tem chances de recorrer na justiça não estaria enquadrado no projeto. O texto também estende a proibição para todos os poderes do Estado do Tocantins.

Para Luana, o PL é um caminho para coibir a violência contra a mulher. “É uma forma de abominar essa prática covarde e diminuir a violência doméstica. Esse projeto traz o debate à tona e será mais um instrumento prático na defesa das mulheres”, finalizou.