Relatório de Nilton Franco sobre a PEC da previdência é aprovado na CCJ
Após uma semana movimentada nos corredores da Assembleia Legislativa do Tocantins, a PEC da previdência foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
No início da semana, o deputado Nilton Franco (Republicanos) fez discurso em apoio aos servidores, para que houvessem alterações no texto do Projeto, de forma a minimizar os impactos tanto para o Governo quanto para os servidores.
Depois de longas discussões entre os Deputados e a equipe técnica do Governo, o texto foi alterado e apresentado no relatório do Deputado Nilton Franco na CCJ nesta quinta (14).
As principais alterações são:
Inclusão da regra de abono permanência;
O servidor que tenha completado o tempo para aposentadoria voluntária ou especial que opte por permanecer trabalhando, poderá ter direito ao abono permanência no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar idade;
Inclusão de contagem de tempo para policiais afastados, policiais afastados para mandato eletivo, classistas ou cedido para outro órgão deve ter seu tempo contado como efetivo e mantido o direito de aposentadoria especial;
Mudança de idade mínima: a idade mínima para aposentadoria de mulheres será de 57 anos e 62 para homens, que serão contados a partir de 1º de janeiro de 2026;
Suprimiu a idade da regra de ponto para integralidade e paridade, o servidor público efetivo que tenha ingressado no seu cargo até o dia 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar terá direito ao valor total da sua aposentadoria;
Altera a regra de transição reduzindo de 50% para 20%: trata-se do período que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição que na proposta original o servidor precisaria cumprir com 50% do tempo mínimo de contribuição passa agora para 20%;
Servidores remanescentes de Goiás: os servidores concursados pelo estado de Goiás que continuaram exercendo suas funções no Tocantins, não terão alterações nas regras vigentes.
O texto segue para o plenário e a expectativa é que seja votado ainda hoje e precisa de no mínimo 16 votos para aprovação.