Geo defende regulamentação do rateio do Fundeb aos professores da Educação Básica do Tocantins

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PSDB) requereu do Governo do Estado que envie à Casa de Leis, Projeto de Lei que regulamente e viabilize o pagamento do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), nos exercícios em que não for alcançado o mínimo constitucional de 70% da receita, para a remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício. O requerimento foi apresentado na sessão desta quarta-feira, dia 17 de dezembro, última sessão deste ano legislativo.

Normatização

De acordo com o Professor Júnior Geo, tal ausência de normatização pode gerar descontinuidade de direitos, dificuldades operacionais para a gestão pública e prejuízos à política de valorização dos profissionais da educação.

Transparência

“Esta iniciativa permitirá maior transparência e planejamento por parte da Secretaria de Estado da Educação, garantindo que os recursos do FUNDEB sejam corretamente aplicados em sua finalidade precípua pois, esse dinheiro pertence aos professores” – enfatiza o deputado Geo.

Valorização

“A regulamentação reivindicada é medida indispensável para o efetivo cumprimento do ordenamento jurídico, para o fortalecimento da categoria, para a redução de assimetrias remuneratórias e para o aprimoramento da gestão educacional, contribuindo de modo direto para a melhoria da qualidade da educação básica no Estado do Tocantins” – justifica Geo.

Segurança Jurídica

O deputado que é professor de carreira afirma ser necessária regulamentação específica que assegure critérios claros, segurança jurídica e previsibilidade administrativa para a efetivação desse rateio, especialmente nos exercícios financeiros em que não se alcançar o percentual mínimo exigido pela lei.