Segurança Alimentar: Projeto de Janad Valcari proíbe entregas anônimas de alimentos
Nesta semana, a deputada estadual Janad Valcari (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade de identificação clara e verificável do remetente em todas as entregas de alimentos, bebidas, presentes e outros itens. A proposta tem como objetivo aumentar a segurança da população e prevenir situações de risco, como os casos trágicos que ocorreram em outros estados nos últimos meses e até recentemente.
Caso seja aprovada, a legislação garantirá maior rastreabilidade e responsabilização em casos de entregas anônimas, tendo em vista as situações em que houve o uso de pacotes para a prática de crimes fatais, como envenenamentos, que afetaram várias famílias em outras partes do país.
Com toda a repercussão nacional dos casos que ceifaram a vida de crianças, jovens e adultos, esta medida obrigará que empresas de delivery, transportadoras e entregadores autônomos identifiquem os remetentes de todas as entregas, incluindo o nome completo ou razão social, documento de identificação (CPF/CNPJ), endereço e telefone para contato. A lei prevê sanções rigorosas para quem descumprir a norma, como multas e responsabilidades civis e criminais.
Janad justificou que essa proposta tem como intuito aumentar a segurança dos cidadãos, especialmente dos grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência. “Não podemos deixar que as entregas em anonimato abram brechas para crimes que vimos sendo noticiados nos últimos dias, que deixaram famílias enlutadas. Precisamos garantir que essas entregas não coloquem mais vidas em risco, e este projeto é um passo necessário e urgente para a proteção da nossa população”, declarou.
A deputada conta com o apoio dos demais parlamentares da Casa de Leis para a aprovação premente desta medida. O projeto de lei promete ser um marco na promoção de segurança no estado e, caso seja aprovado, entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.