Lei garante acessibilidade nas contas de água, energia e outros serviços no TO

Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PSL), apresentado na sessão desta quarta-feira, 19, prevê que pessoas com limitações das funções do sistema visual tenham direito a receber as contas de água e energia elétrica, em braile ou letras ampliadas.

Na proposta, a parlamentar defende o direito das pessoas com algum tipo de deficiência e ainda garante ao consumidor que suas contas sejam acessíveis.

“Esse projeto é um respeito ao consumidor e as pessoas que precisam de atendimento especial”, destacou Vanda Monteiro.

Vanda Monteiro ainda comentou que, atualmente, parte deste tipo de atendimento pode ser solicitado às concessionárias de água e energia do Tocantins, mas que os consumidores não estão amparados por força de lei. 

"Nossa proposta é assegurar legalmente esse direito que hoje é disponibilizado por meio de parcerias. O recebimento das contas em braile e com letras ampliadas será contínuo no Tocantins a partir da aprovação deste projeto", comentou. 

A proposta também amplia o atendimento para os consumidores de telefonia, internet e outros serviços. 

Mais informações

Se aprovado, caberá ao usuário, interessado na modalidade de cobrança, solicitá-la à empresa que deverá disponibilizar a opção no Serviço de Atendimento ao Consumidor (CAC) pela internet, telefone ou loja física.

As empresas e demais fornecedoras dos serviços abrangidas pela proposta terão noventa (90) dias para a ela se adequar.