Projeto de Vanda Monteiro avança na CCJ e prevê isenção de taxas do Detran

A comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou na tarde desta terça-feira, 18, o projeto de lei de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PLS) que garante aos proprietários de veículos do Tocantins a isenção de 100% da taxa de Baixa de Alienação.

O benefício de que trata esta Lei é destinado apenas veículos de pessoas físicas. A parlamentar comemorou a aprovação destacando que a CCJ reconheceu que o consumidor, ao quitar as parcelas de seu veículo, já cumpriu com suas responsabilidades e precisam ter assegurados o direito de receber o documento devidamente nominado.

“Essa é uma relação de consumo que precisa ser considerada e respeitada. Seguimos confiantes na aprovação da referida lei”, comentou a parlamentar.