Assembleia Legislativa do Tocantins
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Regimento Interno
Institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
Constituição Estadual
Texto constitucional de 05 de outubro de 1989 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1989 a 51/2023.