PL de Moisemar dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Moisemar Marinho (PSB) nesta quarta-feira, 01, na Aleto, prevê a obrigatoriedade, no Estado do Tocantins, de ser realizada a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Conforme o deputado, a intenção do PL é que os contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimentos das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerando idoso por Lei própria. “Enquanto policial civil, tenho conhecimento do grande número de ocorrências registradas devido a golpes, que na maioria das vezes, atingem os idosos. Portanto, este projeto de lei tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumos”, explicou.

Moisemar destaca  ainda o dado de que atualmente, os golpes mais utilizados são: troca do cartão no caixa eletrônico; empréstimo consignado indevido; golpe do recadastramento; golpe do cartão engolido e golpe por empréstimos por funcionário falso. Desta forma, novas armadilhas surgem a cada dia e é necessário manter a atenção e assegurar que essas pessoas não sejam prejudicadas.