Moisemar Marinho recebe integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura
Na quarta-feira, 12, o deputado estadual, Moisemar Marinho recebeu em seu gabinete a visita de integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, acompanhados pelo Presidente do Sindiperito, Silvio Jaca.
Também fizeram parte da comitiva, o Defensor Público, Fabrício Brito e o Perito Oficial Criminal, André Monteiro, da regional de Colinas do Tocantins.
Na oportunidade, o parlamentar conversou sobre a importância da discussão sobre o Sistema Carcerário no Estado. “Fico honrado por receber essa equipe, e também pelo convite para participar do Seminário na Defensoria Pública. O Sistema Carcerário é uma pauta que merece total atenção do Poder Público e de toda a sociedade”, afirmou.
O III Seminário sobre o Sistema Carcerário no Estado do Tocantins, que este ano abordará o tema: Saúde Mental e Política Antimanicomial no Sistema de Justiça, está acontecendo na Sede da Defensoria Pública do Tocantins, e se encerra amanhã (14/04).
MNPCT
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847, sancionada no dia 2 de agosto de 2013. O órgão é composto por 11 especialistas independentes (Peritos), que terão acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Constatadas violações, os peritos elaborarão relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.
Sua instituição atende a compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas – ONU.
O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, escolhidos e designados pelo Presidente da República, sendo 11 (onze) representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.