Autoriza a constituição do Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS e dá outras providências.
LEI Nº 046, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza a constituição do Banco do Estado do
Tocantins S/A - BANETINS e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Governo do Estado do Tocantins a constituir o
Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS.
Art. 2º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, empresa de
direito privado, deverá ser constituído como sociedade de economia mista.
Art. 3º. O Banco do Estado do Tocantins S/A - BANETINS, terá as seguintes
atribuições:
a)...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.139, de 04/04/2006
(Revogada pela Lei Complementar nº 131, de 30/09/2021).
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO,
Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
LEI Nº 045, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos
com a Caixa Econômica Federal - CEF, e oferecer
garantias e dá outras providências correlatas.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 26/89, de
12 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto
no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar...
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
*Revogada pela Lei Complementar nº 79, de 27/04/2012.
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 3 DE ABRIL DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº2.139
*Revogada pela Lei Complementar nº 79, de 27/04/2012.
Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, força auxiliar e
reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar,
destina-se...
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
LEI Nº 044, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Denomina Coletoria Estadual a unidade arrecadadora
dos tributos estaduais, antiga AGENFA.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 28, de 12
de abril de 1989, e que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A unidade destinada à arrecadação tributária do Estado, integrante da
estrutura da Secretaria de Estado da...
Dispõe sobre os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Publicado no Diário Oficial nº 2.076
*Revogada pela Lei Complementar nº 78, de 11/04/2012
Dispõe sobre os prazos para elaboração,
encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os prazos para elaboração, encaminhamento e sanção das Leis do Plano
Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais da Administração Direta
e...
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e dá outras providências.*Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de 30/4/1993.*Extinta pela Lei nº 815, de 08/01/1996.
LEI Nº 043, DE 18 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 12
Cria a Fundação * Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
* Ficam criados na Fundação Santa Rita de Cássia, passando a
integrar o respectivo anexo I, da Lei nº 372/92, os cargos de
Gerência e Assessoramento, por força da Lei nº 538, de
30/4/1993.
* Extinta por força da Lei nº 815, de 08/1/96.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 25/89,
de 10 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia constituinte, para...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
Republicado no Diário Oficial nº 2.069
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, em seu art. 273 e seus anexos e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam elevados à 2ª Entrância os cargos de Promotor de Justiça das
Comarcas de Ananás, Arapoema e Xambioá.
Art. 2º. Os cargos de Promotor de Justiça das Comarcas de Araguatins, Arraias,
Pedro Afonso e Taguatinga ficam elevados à 3ª Entrância,...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbe:
I - a orientação jurídica...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.
LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.829
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a
Organização Básica da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.........................................................................................………
I - .............................................................................................................
a)...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 039, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1787
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996, que instituiu a Lei Orgânica do
Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 21. ......................................................................................................
Parágrafo...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR N° 038, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1757
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro
de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. O art. 24 passa a vigorar acrescido da letra “f”, com a seguinte redação:
“Art. 24. .....................................................................................................
a) Comissão de Regimento e Organização Judiciária;
b) Comissão de Jurisprudência e Documentação;
c) Comissão...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 03/04/2006.
LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.635
Altera a Lei Complementar 3, de 26 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre a Organização Básica da
Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° O art. 29 da Lei Complementar 3, de 26 de dezembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29.....................................................................................................................
I -......………............................................................………………………………
a)..............…………………….....................................................…………………
2...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Institui o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.572
Institui o Fundo de Previdência do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. É instituído o Fundo de Previdência do Estado do Tocantins, vinculado ao
Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, destinado:
I - à captação e aplicação dos recursos financeiros necessários ao implemento
do Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins...