Extingue a Secretaria Especial de Ação Comunitária e dá outras providências.
LEI Nº 167, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Extingue a Secretaria Especial de Ação
Comunitária e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a atual Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC.
Art. 2º. Os funcionários da SEAC, com seus direitos e obrigações, e seu
patrimônio passam a integrar, respectivamente, o quadro de pessoal e o acervo da
Secretaria de Estado do Interior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua...
LEI Nº 166, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Denomina a escola que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina o Colégio Estadual de Lizarda, com o nome de "Regina
Siqueira Campos".
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
LEI Nº 165, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Dispõe sobre a denominação que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de "D. Cândida de Freitas", a escola estadual de
Divinópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
LEI Nº 164, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Dá denominação ao colégio estadual de Caseara.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Colégio Estadual "Trajano de Almeida", o colégio
estadual, em construção, na cidade de Caseara.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º
Independência, 102º da República e no 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...
LEI Nº 163, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Denomina a lavanderia pública que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada a Lavanderia Pública de Figueirópolis, com o
nome de "Maria Pastora".
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de Julho de 1990, 169º da
Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Denomina de Escola Estadual Tenente Salvador Ribeiro, a escola estadual do município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
LEI Nº 162, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Denomina de Escola Estadual Tenente
Salvador Ribeiro, a escola estadual do
município de Santa Rosa do Tocantins TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual "Tenente Salvador Ribeiro", a
atual escola estadual de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º da
Independência, 102º...
Denomina a escola estadual da cidade de Monte do Carmo, de Escola Estadual de 1º Grau "Mestra Bela", e dá outras providências.
LEI Nº 161, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Denomina a escola estadual da cidade de
Monte do Carmo, de Escola Estadual de 1º
Grau "Mestra Bela", e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Escola Estadual de 1º Grau "Mestra Bela", a
escola estadual de Monte do Carmo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º da
Independência, 102º da República...
LEI Nº 160, DE 27 DE JULHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 43
Dispõe sobre denominação de unidade escolar.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual "Jonas Pereira Lima", a
Unidade Escolar situada à rua São Bento, nº 955, em Brejinho de Nazaré - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 1990, 169º
da Independência, 102º da República e 2º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 94, de 17 de novembro de 1989.
LEI Nº 159, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 94,
de 17 de novembro de 1989.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 94, de 17 de novembro de 1989, passará a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2º. A Bandeira do Estado do Tocantins terá a seguinte descrição
geométrica: Retângulo com as proporções de 20 (vinte) módulos de cumprimento por
14 (quatorze) módulos de largura. Os vértices superiores esquerdo e inferior direito
são triângulos retângulos, com catetos...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 158, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 14/90, de 18 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 546.000.000,00 (quinhentos e
quarenta e seis milhões...
Altera a Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.595 de 21/06/2024.
Altera a Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20,
de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Tabela II, do Anexo II, da Lei Complementar nº 20, de 17 de junho de 1999,
referente ao Cargo de provimento em comissão disposto no âmbito da Procuradoria-Geral do
Estado...
Institui o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 580, DE 24/08/1993
LEI Nº 157, DE 27 DE JUNHO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 41
Revogada pela Lei nº 580, de 24/8/1993.
Institui o Quadro de Pessoal da Administração
Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 18 de junho de 1990, que reeditou a Medida Provisória nº 16,
de 15 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 13 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 8 cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam criados 2 cargos de Promotor de Justiça da Capital, no âmbito do...
Institui o quadro de pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.026, DE 07/12/1998
LEI Nº 156, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Revogada pela Lei nº 1026, de 0 7/12/1998.
Institui o quadro de pessoal da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 19 de 31 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa,
para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos, funções, símbolos e respectivos quantitativos...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam transformados 5 cargos de Defensor Público Substituto em 5 cargos de
Defensor de 1ª Classe, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam criados 7 cargos de Defensor Público de Classe Especial, no...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1.989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 155, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1.989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governado do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 22/90, de 25 de junho de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros), em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três inteiros, e setenta e
um centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da...
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
LEI Nº 154, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 41
Regulamenta o art. 9º, IX, da Constituição
Estadual, sobre admissão de pessoal temporário.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 15/90, de 18 de maio de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a admitir pessoal para
execução de obras e a serviço...
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.486 de 09/01/2024.
Altera a Lei Complementar n° 10, de 11 de janeiro de 1996,
que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º Na organização judiciária do Estado do Tocantins, as comarcas classificamse...
Institui abono de Palmas e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 582, DE 24/08/1993
LEI Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 41
Revogada pela Lei nº 580, de 24/08/1993
Institui abono de Palmas e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 21/90, de 20 de junho de 1990. e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o abono de Palmas, como auxílio temporário para
custeio de despesas com alimentação,...