Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.692
Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de
2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 43. .............................................................................................................................
I...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzados novos).
LEI Nº 107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins, em
decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 78/89, de 15 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa para os efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624
Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2
de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XXIV-...
LEI Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29
Revoga a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 79/89, de 19 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no § 3º do art.27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989, a partir desta data.
Art. 2º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua edição, revogadas...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016.
*(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria
Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II...
Concede reajuste automático de vencimentos a todos os servidores do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 105, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Concede reajuste automático de vencimentos a
todos os servidores do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 68/89, de 1º de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores dos Poderes Executivo, da Administração Direta e Indireta,
Legislativo...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.587
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51,
de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 20….....................................................................................................................
................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a aplicação da Legislação do Estado de Goiás no Estado do Tocantins, após a promulgação da Constituição Estadual.
LEI Nº 104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Dispõe sobre a aplicação da Legislação do
Estado de Goiás no Estado do Tocantins, após a
promulgação da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 69, de 17 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Com exceção da legislação que define e implementa a...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.534
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 4º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V...
Cria os cargos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Cria os cargos que especifica e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 73/89, de 29 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados, na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os cargos
em comissão especificados no Anexo único desta Lei.
Parágrafo...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.534
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e
pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital,...
Cria a Companhia Administradora da ZPE/ Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Cria a Companhia Administradora da ZPE/
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 71/89, de 24 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Companhia Administrativa da ZPE/Tocantins, sob a forma
de sociedade por ações, de economia mista,...
Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30 de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014, na conformidade como especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.508
Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30
de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014, na
conformidade como especifica.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal, nos termos, , § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Osires
Damaso, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º do mesmo artigo e da
alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º...
Autoriza a emissão de títulos da dívida Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Autoriza a emissão de títulos da dívida Pública
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 070, de 17 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art.27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Títulos
da Dívida Pública...
Altera a Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.469
Altera a Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011,
que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado
do Tocantins – REDESAT, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Extingue a Fundação das Nações Indígenas do Tocantins - FUNATINS.
LEI Nº 100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25
Extingue a Fundação das Nações Indígenas do
Tocantins - FUNATINS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 061, de 13 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica extinta a Fundação das Nações Indígenas do Tocantins FUNATINS, autorizada pela Lei nº 27, de 21 de abril de 1989, e...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 17 DE JULHO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.417
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 93 da Lei Complementar n° 051, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 93 …..................................................................................................................
..............................................................................................................................
§...
Denomina Elza Maria Amorim Rezende, a maternidade recém-construída em Goiatins.
LEI Nº 099, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Denomina Elza Maria Amorim Rezende, a
maternidade recém-construída em Goiatins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada Elza Maria Amorim Rezende, a maternidade construída
pelo Estado, na cidade de Goiatins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe
sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 43. ................................................................................................................................
I...
Declara feriado o dia 05 (cinco) de outubro de cada ano em todo o território do Estado do Tocantins.
LEI Nº 098, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23
Declara feriado o dia 05 (cinco) de outubro de cada ano
em todo o território do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É declarado feriado, em todo o território do Estado, o dia 05 (cinco) de
outubro de cada ano, data de criação do Estado do Tocantins e da promulgação da primeira
Constituição Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 17 dias do mês de...