LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a organização básica do
Poder Executivo no Sistema de
Administração Pública do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 01,
de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Da Caracterização da Administração
Pública estadual como Sistema, suas Metas e Objetivos
Art....