Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Resolução n° 244, de 21/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.214
*Revogada pela Resolução n° 244, de 21/12/2005
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins.
*Revogada pela Resolução n° 244, de 21/12/2005
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Classificação de Cargos dos Servidores da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19, III e §...
Revoga a Resolução nº 182, de 27 de junho de 1996.
RESOLUÇÃO N.º 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1212
Revoga a Resolução nº 182, de 27 de junho
de 1996.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica revogada a Resolução nº 182, de 27 de junho de 1996.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de
dezembro de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 13º do Estado.
Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente
Deputado FABION GOMES
1º Secretário
Deputado...
Altera o art. 79 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 218, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1203
Altera o art. 79 da Resolução nº 201, de 18
de setembro de 1997.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 79 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79. As Sessões Ordinárias serão realizadas de Terça a Sexta-feira,
com início às nove horas e encerramento até às doze horas.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Palácio Deputado João D’Abreu,...
Dá nova redação ao art. 58 da Resolução nº 201, de 18.09.97, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO N.º 217, DE 06 DE MARÇO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1163
Dá nova redação ao art. 58 da Resolução nº
201, de 18.09.97, que institui o Regimento
Interno da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O art. 58 da Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. As Comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos
para um mandato de dois anos, permitida a reeleição.”
Art. 2º. Esta Resolução entra...
RESOLUÇÃO Nº 215, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1154
Dá nova redação ao art. 11 do Regimento
Interno.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O caput do art. 11, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. No início da 1ª e 3ª Sessões Legislativas, em Sessão
Extraordinária, realizar-se-á, em escrutínio secreto, com a presença da maioria
absoluta dos Deputados, a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, para
um mandato de...
Altera a redação do art. 79 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 215, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1154
Dá nova redação ao art. 11 do Regimento
Interno.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O caput do art. 11, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. No início da 1ª e 3ª Sessões Legislativas, em Sessão
Extraordinária, realizar-se-á, em escrutínio secreto, com a presença da maioria
absoluta dos Deputados, a eleição da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, para
um mandato de...
Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO N° 214, DE 28 DE NOVEMBRO 2000.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1144
Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro
de 1997, que institui o Regimento Interno da
Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 18, § 1º do art. 39, alínea “n”, inciso I do
art. 46, inciso IV do art. 71, § 1º do art. 129, art. 161, da Resolução 201, de 18 de
setembro de 1997, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 18. ..............................................................................................
“Parágrafo...
Dispõe sobre o Sistema de Arquivos da Assembléia Legislativa.
RESOLUÇÃO Nº 213, DE 06 DE JUNHO DE 2000
Publicada no Diário da Assembléia nº 1116
Dispõe sobre o Sistema
Assembléia Legislativa.
de
Arquivos
da
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
TÍTULO ÚNICO
O SISTEMA DE ARQUIVO
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, visando
processar, armazenar e recuperar os documentos oriundos de suas unidades, cria seu
Sistema de Arquivo, cujas definições e atribuições são estabelecidas nesta resolução,
observada a legislação pertinente.
Capítulo II
Dos Documentos
Seção...
Dispõe sobre Sessão Solene para palestras sobre a AIDS no Dia Mundial de Combate à doença.
RESOLUÇÃO Nº 212, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1097
Dispõe sobre Sessão Solene para palestras
sobre a AIDS no Dia Mundial de Combate
à doença.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins transformará em
Sessão Solene a sessão ordinária do dia 1º de dezembro, data que se dedica ao Combate
Mundial da AIDS.
Parágrafo único. Se a data estabelecida no “caput” deste artigo recair em
sábado, domingo ou feriado, a Sessão Solene será transferida para a sessão ordinária
anterior.
Art....
Fica denegado o pedido de licença para processar criminalmente o Deputado Gismar Gomes.
RESOLUÇÃO Nº 210, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1060
Fica denegado o pedido de licença para
processar criminalmente o Deputado
Gismar Gomes.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica denegada licença da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para dar
prosseguimento ao processo criminal, contra o Deputado Estadual Gismar
Gomes.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 24 dias do mês...
Fica denegado o pedido de licença para processar criminalmente o Deputado Fabion Gomes de Sousa.
RESOLUÇÃO Nº 211, DE 24 DE JUNHO DE 1999.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1060
Fica denegado o pedido de licença para
processar criminalmente o Deputado Fabion
Gomes de Sousa.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica denegada licença da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para dar prosseguimento ao processo
criminal, contra o Deputado Estadual Fabion Gomes de Sousa.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas,...
Altera a redação do inciso II do art. 13 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 209, DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1057
Altera a redação do inciso II do art. 13 da
Resolução nº 201, de 18 de setembro de
1997.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. O inciso II do art. 13 da Resolução nº 201, de 18 de setembro
de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. ............................................................................
II - serão utilizadas para a votação cédulas individuais para cada
cargo, impressas por processo eletrônico ou gráfico,...
Denomina ?Biblioteca Uiatan Cavalcante? a biblioteca da Assembléia Legislativa.
RESOLUÇÃO Nº 208, DE 9 DE JUNHO DE 1999.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1055
Denomina “Biblioteca Uiatan Cavalcante”
a biblioteca da Assembléia Legislativa.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A biblioteca da Assembléia Legislativa denomina-se
“Biblioteca Uiatan Cavalcante”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 9 dias do mês de
junho de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.
Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente
Deputado...
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Cargos em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelece as atividades e competência dos órgãos que a compõem e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução nº 220, de 27/12/2001).
RESOLUÇÃO N.º 207, DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Sumário
TÍTULO I
Da Estrutura Organizacional, Atribuições dos Órgãos e Competência dos Titulares de
Cargos em Comissão (art. 1º a 80)
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional da Assembléia (art. 1º)
CAPÍTULO II
Das Atribuições dos Órgãos e de suas Unidades Integrantes (art. 2º a 60)
SEÇÃO I
Da Mesa Diretora, da Presidência e dos Gabinetes (art. 2º a 10)
SUBSEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência à Presidência (art. 4º a 9º)
SUBSEÇÃO II
Dos Gabinetes (art. 10)
SEÇÃO II
Da Diretoria-Geral (art. 11 a 16)
SUBSEÇÃO I
Da Secretaria da Diretoria-Geral (art. 12)
SUBSEÇÃO...
Altera disposições contidas na Resolução nº. 108/93 e dá outras providências.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
RESOLUÇÃO Nº 206, DE 15 DE ABRIL DE 1999.*
Publicada no Diário da Assembléia nº 1045
Altera disposições contidas na
Resolução nº. 108/93 e dá outras
providências.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo V da Resolução nº 108, de 28 de
outubro de 1993, para fazer constar três chefias de assessorias, reduzir o número
de chefias de departamento para 10 (dez), o de chefia de secretaria para 7 (sete) e
a eliminação do cargo de Procurador-Geral.
Art. 2º....
476
RESOLUÇÃO Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1025
Altera a denominação de Oliveira de
Fátima.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins resolve:
Art. 1º. O atual município de Oliveira de Fátima, deste Estado, passa a denominar-se Oliveira
do Tocantins.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 1998, 177º da
Independência, 110º da República e 10º do Estado.
Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente
Deputado...
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 204/98.
Sumário
TÍTULO I
Disposições Preliminares (arts. 1º ao 3º)
TÍTULO II
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (arts. 4º ao 7º)
TÍTULO III
Dos Preceitos Éticos Referentes ao Poder Legislativo e aos Parlamentares (arts. 8º ao 18)
CAPÍTULO I
Das Prerrogativas do Poder Legislativo (arts. 8º ao 14)
CAPÍTULO II
Dos Direitos dos Deputados (art. 15)
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Deputados (arts. 16 ao 18)
TÍTULO IV
Das Sanções Éticas (arts. 19 ao 24)
CAPÍTULO I
Preceitos Gerais (arts. 19 e 20)
CAPÍTULO II
Da Censura (art. 21)
CAPÍTULO III
Da Suspensão do Exercício do Mandato...
Autoriza à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa argüir a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 26, da Constituição Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Publicada no Diário da Assembléia nº 988
Autoriza à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
argüir a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 26, da
Constituição Estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
argüir a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da Constituição Estadual por contrariar o parágrafo
2º, do art. 60, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor...
Institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
2
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
REGIMENTO INTERNO
Texto da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, atualizado.
Palmas – Fevereiro/2025
3
SUMÁRIO
TÍTULO I
Pág.
Das Disposições Preliminares.....................................................................................................9
CAPÍTULO I
Da Sede (arts. 1º e 2º) .........................................................................................................9
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas (art. 3º) .......................................................................................9
CAPÍTULO...