Diários

Diário nº 3086 de 09 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2020 Palmas, 3 de dezembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual EDUARDO BONAGURA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em exercício N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 25/2020, modificativa da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – Proindústria. Em primeiro ponto, a Medida Provisória operou modificação no §7º do art. 6º da norma em comento, fazendo permanecer, em nova redação, apenas os estabelecimentos...

Diário nº 3085 de 08 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 286/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula nas escolas públicas do Estado do Tocantins que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, públicas e particulares, inclusive creches, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no Estado do Tocantins, a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no momento...

Diário nº 3084 de 07 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2020

Atos Legislativos OFICIO Nº 1178/2020 - GABPR Palmas, 17 de novembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu Praça dos Girassóis 77.003-905 PALMAS/TO Assunto: Projeto de Lei sobre a Reestruturação Organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2020, aprovado na 51a Sessão Plenária Ordinária por Videoconferência, realizada no dia 11 de novembro...

Diário nº 3083 de 04 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 282/2020 Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Tocantins, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas...

Diário nº 3082 de 03 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 278/2020 Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores integrantes da segurança pública do Estado, na forma que menciona e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar e servidores dos quadros de Defesa Social e Segurança Penitenciária da Secretaria de Cidadania e Justiça...

Diário nº 3081 de 02 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2020

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palmas, 12 de novembro de 2020. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei nº 8, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2021. A Proposta está em consonância com o § 4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparada na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente Projeto de Lei, para tanto, compreende: I – O Orçamento Fiscal,...

Diário nº 3081 de 02 de dezembro de 2020 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2020. Nº 3081 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 3080 de 01 de dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2020 Palmas, 12 de novembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência e aos Nobres Pares o anexo Projeto de Lei nº 7, relativamente à revisão do Plano Plurianual 2020-2023, por meio de alteração da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. A propositura, como se apresenta, está em consonância com o disposto art. 11 da Lei 3.621/2019, o qual estabelece que “a Revisão do PPA 2020-2023 refere-se à inclusão, exclusão...

Diário nº 3080 de 01 de dezembro de 2020 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Nº 3080 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO...

Diário nº 3079 de 30 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2020

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 11 de março de 2020 Ata da Centésima Sexagésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia onze do mês de março do ano de dois mil e vinte, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Fabion Gomes, Primeiro-Secretário e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou...

Diário nº 3078 de 26 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2020

Atos Legislativos TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho, afastando-se da Presidência do Poder Legislativo, no período de 26 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano, tendo em vista licença concedida para tratamento de saúde, nos termos do Processo nº 150/2020 transmite, neste ato, a Chefia deste Poder, na ordem de sucessão, ao primeiro Vice-Presidente Deputado Eduardo Bonagura, que assume, mediante compromisso solene de defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, bem como o Regimento Interno...

Diário nº 3077 de 25 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 275/2020 Obriga os supermercados, hipermercados e atacadistas a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e atacadistas obrigados a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O uso da empilhadeira fica proibido nas áreas de circulação de público durante o funcionamento das lojas e somente poderá ocorrer fora do horário...

Diário nº 3076 de 24 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 274/2020 Proíbe as concessionárias de energia elétrica de efetuar corte de fornecimento em unidade consumidora habitada por paciente cujo tratamento médico requeira o uso continuado de equipamentos elétricos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica no Estado do Tocantins ficam proibidas de efetuar corte de energia nas unidades consumidoras habitadas por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de medicação que necessite refrigeração,...

Diário nº 3075 de 23 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 272/2020 Institui a Política de Sanitização no Estado do Tocantins, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de Tocantins. Art. 2º Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Parágrafo único Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos...

Diário nº 3074 de 19 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 56/2020 Palmas, 27 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 24/2020, modificativa da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. Trata-se de matéria dedicada a inserir na referida Lei dispositivo que estabeleça...

Diário nº 3073 de 18 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2020

Atos Legislativos TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho, afastando-se da Presidência do Poder Legislativo, no período de 18 a 25 de novembro do corrente ano, para assumir temporariamente o cargo de Governador do Estado, pelo impedimento do antecedente, nos termos do Ofício nº 112, de 18 de novembro de 2020, de autoria do Senhor Governador Mauro Carlesse, transmite, neste ato, a Chefia deste Poder, na ordem de sucessão, ao primeiro Vice-Presidente Deputado EDUARDO BONAGURA, que assume, mediante compromisso...

Diário nº 3072 de 11 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 269/2020 Dispõe sobre programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia causada pelo Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde. Art. 2º As Secretarias Estaduais de Saúde e Ciência deverão instituir entre os seus programas e modalidades de fomento, um programa emergencial de pesquisa em saúde com o objetivo de estimular e fortalecer estudos relacionados com o combate à pandemia...

Diário nº 3071 de 10 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, a anexa Proposta de Emenda à Constituição 1/2020, que cria a Polícia Penal. A propositura, em homenagem ao princípio da simetria, cuida de conferir ao art. 104 da Constituição Estadual a dicção do art. 144 da Magna Carta, o qual, por intermédio da Emenda Constitucional...

Diário nº 3070 de 05 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 262/2020 Concede o título de Cidadão tocantinense a Walter Simões Nobre. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense a Walter Simões Nobre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na...

Diário nº 3069 de 04 de novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 23/2020, que prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, a qual institui a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional – ISTPP e a Indenização por Sujeição ao Trabalho...