Diários

Diário nº 2974 de 23 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a alínea b, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 24 de março de 2020, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação do Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo corona vírus) – CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0,...

Diário nº 2973 de 18 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2020

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 343/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 20 (sexta-feira) de março de 2020. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos serviços executados, por sua natureza, exijam...

Diário nº 2972 de 17 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 35/2020 Altera o art. 92 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA “Art. 92. ................................................................................. .......................................................................................... III – licença paternidade, vinte dias, concedida ao militar por nascimento de filho, reconhecimento de paternidade ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins...

Diário nº 2971 de 16 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2020

Atos Legislativos para locais onde houve infecção por Covid-19, constantes da lista do Ministério da Saúde- MS. ATO DA MESA DIRETORA Nº 09/2020 Art. 8º Todas as viagens a serem realizadas por servidores e parlamentares, por motivo de férias e outros afastamentos necessários deverão ser comunicadas: A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo...

Diário nº 2970 de 12 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 19/2020 Palmas, 2 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 6/2020, modificadora da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IgeprevTocantins. Cuida-se de iniciativa dedicada a aprimorar a estrutura técnico-administrativa...

Diário nº 2969 de 11 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2020 Palmas, 21 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 5/2020, modificadora da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Cuida-se de iniciativa dedicada a conferir aprimoramento à...

Diário nº 2968 de 10 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 17/2020 Palmas, 19 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 4/2020, que dispõe sobre a indenização por escala extraordinária de serviço prestado por policiais e bombeiros militares, e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2968 3 des da Administração Direta e Indireta dos Poderes,...

Diário nº 2967 de 09 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 16/2020 Palmas, 12 de fevereiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 29/2019, que institui o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário e Prisional e Sistema Socioeducativo. Cuida-se de modificar o teor dos...

Diário nº 2966 de 05 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2020

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 349/2020 Revoga a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2966 adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1º O art. 1º A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A. .................................................................. I – .......................................................................................... ................................................................................................ Art....

Diário nº 2965 de 04 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 11/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 244, de 17 de dezembro de 2019. Inicialmente, cumpre enfatizar que o PROCON é um órgão oficial administrativo, de âmbito estadual, criado na forma da lei, que tem o desígnio de promover...

Diário nº 2964 de 03 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 10/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 235, de 17 de dezembro de 2019. Versa a propositura sobre o direito do consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido a receber, gratuitamente,...

Diário nº 2963 de 02 de março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2020

Atos Legislativos trole e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada execução do serviço e plena satisfação dos direitos dos usuários conforme as disposições em lei federal. MENSAGEM N° 7/2020 §2° O Poder Público, com aprovação da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal, poderá intervir em empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviços públicos, nos casos previstos em lei.” (Grifo nosso) Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N...

Diário nº 2962 de 21 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 5/2020 Palmas, 27 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2o, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 222, de 17 de dezembro de 2019. Trata-se de Proposição dedicada a proibir a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica “fracking”, bem assim por outras modalidades...

Diário nº 2961 de 20 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 3/2020 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2961 3 de Interesse Social – SNHS, disciplinado pela Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e que fixa como uma das suas diretrizes a de estabelecer quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, dentre o grupo identificado como o de menor renda (artigo 2º, inciso II, alíneas “a” e “h”). Palmas, 27 de janeiro de 2020. Não se pode desconsiderar, ainda, a possibilidade de que a opção de priorizar o direito de moradia das mulheres que formalizam as denúncias de violência doméstica se dê em detrimento de...

Diário nº 2960 de 19 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2020 Palmas, 22 de janeiro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2020, que altera a Lei Ordinária nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, na forma que se especifica. Em primeiro ponto, cumpre informar que a providência, ora adotada...

Diário nº 2959 de 18 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 83/2019 Palmas, 20 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 161, de 3 de dezembro de 2019. Embora se compatibilize com o desejo da coletividade, sendo louvável a iniciativa parlamentar, a Proposição padece de inconstitucionalidades, tais como...

Diário nº 2958 de 17 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 82/2019 MENSAGEM N° 81/2019 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Palmas, 19 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei n° 181, de 3 de...

Diário nº 2957 de 14 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2020

Atos Legislativos MENSAGEM N° 78/2019 Palmas, 18 de dezembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 28/2019, alteradora da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da...

Diário nº 2956 de 13 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Terceira Reunião Ordinária 10 de dezembro de 2019 Às quatorze horas do dia dez de de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jair Farias, Elenil da Penha, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Amália Santana e Valderez Castelo Branco. O Senhor Presidente, Jair Farias, secretariado pela Deputada Valderez Castelo Branco,...

Diário nº 2955 de 12 de fevereiro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2020

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 9ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Segunda Reunião Ordinária 3 de dezembro de 2019 Às quatorze horas do dia três de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Jair Farias, Olyntho Neto, Ricardo Ayres e das Senhoras Deputadas Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro. O Senhor Presidente, Ricardo Ayres, secretariado pelo Senhor Deputado Jair...