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Diário nº 3648 de 27 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Primeira Reunião Extraordinária Em 6 de dezembro de 2022 Às quinze horas e vinte e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Elenil da Penha, Fabion Gomes, e das Senhoras Deputadas Amália Santana, Luana Ribeiro, Valderez Castelo Branco e Vanda Monteiro. Estava ausente o Senhor Deputado...

Diário nº 3647 de 26 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2023 Palmas, 18 de setembro de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória nº 21/2023, que dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação...

Diário nº 3646 de 25 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.456/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.457/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3645 de 22 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 435/2023 Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos...

Diário nº 3644 de 21 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2023

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 05/2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os §§ 10, 11 e 12 do art. 81 da Constituição do Estado passam a vigorarem com a seguinte redação: “Art.81.................................................................................... ................................................................................................ §10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da...

Diário nº 3643 de 20 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 417/2023 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O desempenho profissional do Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho no Estado do Tocantins mostrou-se extremamente dinâmico em sua atuação na iniciativa privada, onde exerceu suas atividades com excelência, contribuindo para o fortalecimento da economia e da escoação...

Diário nº 3642 de 19 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2023 PROJETO DE LEI Nº 412/2023 Proíbe o protesto em cartório de débitos relativos ao inadimplemento das faturas de IPVA, energia, água e esgoto dos consumidores do Estado do Tocantins e dá outras providências. Art. 1º Fica proibido o protesto extrajudicial em cartório dos débitos relacionados ao inadimplemento das faturas de IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores -, energia elétrica e abastecimento de água e tratamento de esgoto de consumidores pessoas físicas estabelecidos no Estado do Tocantins. Art. 2º Os órgãos responsáveis pela cobrança...

Diário nº 3641 de 18 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2023

Atos Legislativos 10ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 29 de agosto de 2023 Ata da Sessão Especial de Posse do Excelentíssimo Senhor Antônio Vieira da Silva Júnior, no cargo de Deputado Estadual. Aos vinte e nove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Especial de Posse, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, Secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, Primeiro-Secretário e Eduardo Fortes, SegundoSecretário. “Sob a proteção de Deus,...

Diário nº 3640 de 15 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 410/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em Agências Bancárias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, Supermercados e afins no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos bancários, prontos socorros de hospitais, supermercados e demais instituições públicas afins no Estado do Tocantins, devem fornecer serviços de atendimentos para pessoa...

Diário nº 3639 de 14 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 404/2023 Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Artesanal. Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Artesanal, de natureza financeira e contábil, destinado a ações que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais. Art. 2º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca Artesanal fica vinculado à Secretaria Estadual da Pesca e Aquicultura e deve ser criada Unidade Orçamentária específica no Orçamento da Secretaria. Art. 3º Constituirão...

Diário nº 3638 de 13 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2023

Atos Legislativos 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ATO DA MESA DIRETORA Nº 05, de 13 de setembro de 2023. ATA DA QUINTA REUNIÃO DA COMISSÃO EXECUTIVA 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Dispõe sobre a autorização para a realização de concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de interesse público. Ata da Quinta Reunião da Comissão Executiva, da Décima Legislatura, Primeira Sessão Legislativa, realizada aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, na Sala de Reunião...

Diário nº 3637 de 12 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 380/2023 Declara de utilidade pública a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É declarada de utilidade pública a Associação União dos Militares do Tocantins ( UNIMIL-TO), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 03.110.642/0001-31. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Associação União dos Militares do Tocantins (UNIMIL-TO), devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 03.110.642/0001-31,...

Diário nº 3636 de 11 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.416/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.419/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3635 de 06 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 386/2023 Republicado para correção Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado, de cartilha ou material informativo sobre Cuidados Paliativos Pediátricos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Secretaria Estadual de Saúde disponibilizará, através do seu sítio eletrônico, cartilha ou material informativo so- Os Cuidados Paliativos Pediátricos são indicados para todas as crianças e adolescentes que sejam acometidos por uma doença que limite ou ameace a continuidade da vida,...

Diário nº 3634 de 05 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 381/2023 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Liga de Desenvolvimento Social (LDS). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares,...

Diário nº 3633 de 04 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.400/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.403/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com...

Diário nº 3632 de 01 de Setembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.391/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.393/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e com fulcro no art. 40, §19, da Constituição Federal e art. 47 da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 3631 de 31 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2023

Atos Legislativos Atas das Comisões REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE; E DE ADMINISTRAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata Da Terceira Reunião Conjunta Em 29 De março De 2022 Às vinte horas e sete minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e vinte e dois, reuniram-se conjuntamente as Comissões de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle; e Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho...

Diário nº 3630 de 30 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 367/2023 Institui a contagem em dobro do tempo de serviço exercido presencialmente durante o período de pandemia de Covid-19 para todos os quadros de servidores do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os servidores de todos os quadros do Estado do Tocantins que atuaram presencialmente durante o período de pandemia de Covid-19 terão direito à contagem em dobro do tempo de serviço exercido, para todos os fins legais, previdenciários e trabalhistas. Art. 2º A contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável...

Diário nº 3629 de 29 de Agosto de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 10/2023, que trata de instituir o Programa Mãos que Cuidam-TO, pela Primeira Infância, na forma que especifica. A presente Proposta, instituindo o programa, cuida de definir como uma das prioridades do Estado a implantação e a execução de políticas públicas para a primeira...