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Diário nº 3220 de 21 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 517/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Rodrigo de Meneses dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Senhor Rodrigo de Meneses dos Santos possui vasta carga de serviço prestado ao Tocantins, exercendo o cargo de Procurador do Estado desde dezembro de 2007, tendo atuado na Procuradoria de Consultoria...

Diário nº 3219 de 17 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 511/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3219 3 PROJETO DE LEI Nº 515/2021 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Dispõe o sobre o direito do consumidor de optar pelo pagamento na modalidade “aproximação” de cartão de crédito ou débito. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de...

Diário nº 3218 de 16 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 510/2021 Altera dispositivo da Lei 3.458, de 17 de abril de 2019, que “Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei 3.458, de 17 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘‘Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação,...

Diário nº 3217 de 15 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 509/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins - Bambu de Ouro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do TocantinsBambu de Ouro, Inscrita no CNPJ na 34.697.065/0001-50, com sede provisória na Rua Araguaia Setor Areão, Lote 02, Quadra 08, Povoado Bela Vista, município de São Miguel do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3216 de 14 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 508/2021 Institui o Estatuto da Desburocratização no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, visando, em especial, à simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público. Art. 2º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,...

Diário nº 3215 de 13 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 506/2021 Institui a Campanha Verão no Trânsito a ser realizada nas praias do Estado do Tocantins A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a “Campanha Verão no Trânsito”, a ser celebrada, anualmente, nos meses de junho e julho, nas praias do Estado do Tocantins. Art. 2º A campanha promoverá diversas ações educativas nas praias, nas travessias e nas rodovias que dão acesso às praias. Art. 3º As ações contarão com colagem de cartazes em locais de grande circulação de pessoas nas praias, distribuição de flyers em pontos estratégicos...

Diário nº 3214 de 10 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 503/2021 Dispõe sobre a exigência da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para os fins que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º É obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19, nos locais fechados, como bares, academias, shopping centers, estádios de futebol, bem como aqueles que prestam serviços à coletividade, estabelecimento público ou privado, na esfera estadual, passível de aglomeração e pessoas dentro do recinto. Art. 2º A obrigatoriedade...

Diário nº 3213 de 03 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 499/2021 Institui nas escolas da rede estadual de ensino o programa “Estudante Frequente”, com intuito de combater a evasão escolar e resguardar a integridade dos alunos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui-se o Programa “Estudante Frequente” nas escolas da rede estadual de ensino do Estado do Tocantins. Art. 2º São objetivos do Programa: I - combater a evasão escolar; II - garantir a integridade dos alunos; III - criar uma relação de cooperação entre a equipe escolar e os pais ou responsáveis dos estudantes. Art. 3º Constatada...

Diário nº 3212 de 02 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 497/2021 Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a informar por meio da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a informação do tipo sanguíneo e fator Rh dos recémnascidos, juntamente com os demais...

Diário nº 3211 de 01 de Setembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2021 Palmas, 30 de agosto de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 14/2021, que institui o Programa Social ValeGás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da Covid-19. A presente Providência, cuidando de instituir o sobredito Programa como forma de auxílio público temporário, mediante a...

Diário nº 3210 de 31 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 471/2021 Denomina de “Dr. Euvaldo Thomaz de Souza” ao Hospital Regional de Porto Nacional, no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Denomina-se o Hospital Regional de Porto Nacional em “Hospital Regional Dr. Euvaldo Thomaz de Souza”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Dr. Euvaldo de Souza, nasceu em 29 de janeiro de 1929 no município de Paranã na época ainda Goiás. Durante sua jornada escolar estudou no Colégio Sagrado Coração de Jesus na cidade de Porto Nacional, onde cursou...

Diário nº 3209 de 30 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 41/2021 Palmas, 17 de agosto de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 8, de 17 de agosto de 2021, que cria o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências. A presente Proposição, criando o Fundo de Transferência de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, tem como propósito...

Diário nº 3208 de 26 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 485/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3208 3 Serviço Público, trabalhando fortemente no combate aos crimes contra a administração pública. Dr. Pina aposentou em 27 de julho de 2017, atuando na Academia de Polícia da Escola Superior de Polícia do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Em 14/06/2021, após complicações causadas pela Covid-19, o Dr. Pina faleceu, deixando a esposa Cristiane de Pina, os filhos: Livia, Thales, Lucas e o enteado Murilo, além dos netos Davi, Pedro, Luís Miguel e Lanna. Art. 1º Fica denominado Cidade da...

Diário nº 3207 de 25 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 480/2021 Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população sobre os cuidados com os idosos e as consequências de seu abandono afetivo e financeiro, por parte de seus familiares. Art....

Diário nº 3206 de 24 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 451/2021 Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras e possíveis golpes, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O Poder Executivo, instituirá e promoverá campanha permanente de orientação e esclarecimento dos idosos quanto aos...

Diário nº 3205 de 23 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2021 Palmas, 4 de agosto de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 23, de 13 de julho de 2021. Trata-se de Proposição que “Dispõe sobre a implementação do sistema de transparência para o rastreamento das doses e identificação da população vacinada no...

Diário nº 3204 de 19 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 474/2021 Institui o Dia estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído a data de 6 de dezembro como o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º Durante este dia o Ministério Público e as demais entidades relacionadas à defesa dos direitos das mulheres promoverão eventos de conscientização acerca da necessidade da atuação dos homens no combate...

Diário nº 3203 de 18 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2021 Palmas, 12 de julho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar 2/2021, modificativo do art. 22 da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Em linhas gerais, a Proposição, modificando o art. 22 da norma supramencionada,...

Diário nº 3202 de 17 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2021

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3202 3 I – três representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos um da Secretaria Estadual da Educação, Juventude e Esportes; II – dois representantes dos Poderes Executivos municipais; MENSAGEM Nº 38/2021 Palmas, 28 de julho de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória nº 13/2021,...

Diário nº 3201 de 16 de Agosto de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2021

Atos Administrativos PORTARIA Nº 019/2021 – P O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, Considerando a necessidade de instituir rotinas para a atualização anual dos dados cadastrais de Membros e de Servidores e para a implantação do Sistema de Recadastramento dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Recad); DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3201 3 Parágrafo...