Diários

Diário nº 2876 de 16 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2019 Palmas, 28 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 14/2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Em primeiro ponto, anote-se que a providência se alinha a comandos federais, no sentido de sanear a problemática de normas estaduais em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §2° do art. 155 da Constituição Federal. Significa...

Diário nº 2875 de 13 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 275/2019 Dispõe sobre a implantação do Programa Agricultor Mirim, voltado para as crianças e adolescentes, da Rede do Ensino Fundamental e Médio. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É criado o Programa Agricultor Mirim, com o objetivo de transformar os estudantes em cidadãos mais conscientes e prepará-los para o mercado de trabalho, dando a eles a noção de sustentabilidade, educação alimentar, disciplina, cultivo, preparação e conservação do solo, além de outras técnicas agrícolas, aulas de jardinagem, hortas, produção de mudas, arborização e meio ambiente. Art. 2° Terão os colégios estaduais a responsabilidade de implantarem e fiscalizarem o andamento do programa. Art. 3° Para...

Diário nº 2874 de 12 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/09/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2874 3 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 301/2019 Estabelece parâmetros de participação do Estado do Tocantins na rede de atenção ao idoso. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei trata da participação do Estado do Tocantins na assistência aos idosos através das modalidades de atendimento asilar ou não, conforme disposto no Decreto Federal nº 9.921, de 18 de julho de 2019. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, entende-se como modalidade não asilar de atendimento a definição prevista...

Diário nº 2873 de 11 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 299/2019 Autoriza o Poder Executivo a incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de atividades e conteúdos relativos a educação financeira no plano curricular nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino. § 1º As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituirão matéria da base diversificada do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal, estar presentes nas diferentes disciplinas do contexto escolar e ser desenvolvidos de forma interdisciplinar. § 2º Poderão ser abordados os seguintes temas relativos...

Diário nº 2872 de 10 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 295/2019 Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2º Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher que venha a ser periciada...

Diário nº 2871 de 09 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 167/2019 Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EaD) no Tocantins, e da outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado Tocantins, o funcionamento dos cursos de graduação voltados à formação de profissionais da área de Saúde, na modalidade de ensino à distância (EaD), desde que essa oferta não ultrapasse 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso e que essas disciplinas não contemplem as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação. Parágrafo único. As disciplinas que contemplem as matérias formadoras...

Diário nº 2870 de 06 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2019 Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas, no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2870 3 Não obstante a competência do Banco Central do Brasil para regular e fiscalizar a atuação das instituições financeiras, o artigo 24, VIII, da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,...

Diário nº 2869 de 05 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2019

Atos Legislativos LÉO BARBOSA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 267/2019 Altera o art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. No cômputo dos anos de serviços, será contabilizada a superposição dos tempos de serviços públicos em qualquer esfera de Poder, tanto da administração direta quanto indireta, inclusive os de exercício em mandato eletivo, sendo vedada a superposição de serviços realizados em fundações mantidas pelo poder público entre si, os acréscimos de tempos para...

Diário nº 2868 de 04 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2019 Altera o art. 17 da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3º do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 17 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, semestralmente, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada, às comissões permanentes da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestarem, pessoalmente,...

Diário nº 2867 de 03 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2019 Palmas, 28 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Indicação do Líder do Governo. Senhor Presidente, Tendo recebido o Ofício nº 291/2019/GABVCB/ALTO, desta data, subscrito pela Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, comunicando seu desligamento da função expressa no art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dirijo-me a Vossa Excelência e aos Insignes Pares para indicar, em substituição à Nobre Parlamentar, o Deputado Estadual Gleydson Nato, como Líder do Governo na Egrégia Casa de Leis, a partir desta data. Em tempo e oportunamente, agradeço...

Diário nº 2866 de 02 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2º, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 88, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em obras de arte especiais e bens públicos imóveis de uso especial, em sítio eletrônico oficial. Trata-se de matéria que determina procedimentos ao Poder Executivo, estabelecendo a obrigatoriedade de regramento subjacente, por...

Diário nº 2865 de 30 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 75, de 4 de julho de 2019. Trata-se de matéria inconstitucionalmente dedicada a vedar “[...] ao poder público a cobrança de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins”. Em primeiro ponto, convém examinar que o inciso XI do art. 22 da Constituição Federal estabelece competir privativamente à...

Diário nº 2864 de 29 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 276/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Tocantins obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários as isenções e os descontos garantidos nos artigos 290 e 290-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo, no mínimo, 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Verifique...

Diário nº 2863 de 28 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 266/2019 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos que possuem necessidades especiais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. Parágrafo único. A licença maternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor. Art. 2° Fica ampliado para 3 (três) meses o prazo da licença paternidade para o servidor público estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de...

Diário nº 2862 de 27 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2019 Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, que...

Diário nº 2861 de 26 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a implantação do sistema de sugestão de Projetos de Lei, e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2861 3 Muito embora, como regra geral, não cabe à população discernir quais propostas legislativas são de competência da União, do Estado ou dos Municípios, poderá ela contribuir sobremaneira com sugestões que possam ser levadas à criação de leis, as quais trarão melhorias para inúmeros segmentos da sociedade. As ideias, sem quaisquer distinção, devem sempre serem bemvindas, pois enriquecem os trabalhos do Parlamento, razão pela qual nos motivou a formulação deste projeto de resolução. Sala das Sessões, em 14 de agosto...

Diário nº 2860 de 23 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2019

Atos Legislativos das mercadorias com as quais estava operando ou, mais ainda, sem que haja a sua prévia condenação na esfera penal do crime de receptação. MENSAGEM N° 47/2019 Palmas, 12 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA A matéria é obstada por afrontar ao interesse público, considerando, em primeiro ponto, o conflito interno de dispositivos, tendo em vista o estabelecimento de atribuições para o Procon e Secretaria da Fazenda e Planejamento: o §1º do art. 1º da Proposição define que as penalidades serão aplicadas pelo Procon, vez que os valores arrecadados serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Defesa do...

Diário nº 2859 de 22 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2019 Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Na nota, o MS destaca que o “tratamento de cães com LV canina não se configura como uma medida de saúde pública para controle da doença e, portanto, trata-se única e exclusivamente de uma escolha do proprietário do animal, de caráter individual”. Consoante se manifestou a Secretaria da Saúde, em 5 de junho de 2019, por meio do Ofício nº 4753/2019/SES/GASEC/SGD 2019/ 30559/68280, “à semelhança do tratamento dos cães com LV, não há evidências científicas que indiquem sucesso na redução da transmissão da doença para humanos a partir da...

Diário nº 2858 de 21 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2019

Atos Legislativos formado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e apoio institucional do Ministério da Saúde (MS), que terá como atribuições: MENSAGEM N° 44/2019 1. mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase; Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 81, de 4 de julho de 2019. Em primeiro ponto, relativamente à aferição da constitucionalidade,...

Diário nº 2857 de 20 de Agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 251/2019 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que no exercício de suas funções ou em razão delas ocuparem polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal,...