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Diário nº 2990 de 04 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 8 de maio do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias de maio de 2020. Deputado...

Diário nº 2989 de 30 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aguiarnópolis. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Aguiarnópolis, em decorrência...

Diário nº 2988 de 29 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2020

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aguiarnópolis. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação do Prefeito do Munícipio de Aguiarnópolis,...

Diário nº 2987 de 28 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2020

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 025/2020 Ponte Alta do Bom Jesus, 31 de março de 2020. Ao Exmo. Sr. Dep. Antonio Andrade (PTB) Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Com o prazer de cumprimentá-lo, encaminho para Vosso Conhecimento o Decreto nº 160/2020, de 31 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Ponte Alta do Bom Jesus e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus e, bem assim: Considerando a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação; Considerando...

Diário nº 2986 de 27 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 30 de abril do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias de abril de 2020. Deputado...

Diário nº 2985 de 22 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 24 de abril do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 22 dias de abril de 2020. Deputado...

Diário nº 2984 de 17 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2020

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 029/2020-GAB Aliança do Tocantins - TO, 24 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor ANTONIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - Tocantins Assunto: Encaminha Decreto nº 028/2020 que decreta calamidade público no território do Município de Aliança do Tocantins-TO. Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis estadual o Decreto Municipal nº 028/2020, de 24 de março de 2020, pelo qual foi declarado Estado de Calamidade Pública (ECP) em todo o território do Município de Aliança do Tocantins-TO, em premente enfrentamento ao Covid-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode...

Diário nº 2983 de 15 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 23/2020 Declara de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A- Santo Onofre - Asprop. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação do Grupo de Produtores Rurais da Região Pimenta do P.A Santo Onofre, doravante referida pela sigla Asprop, com sede na Região Pimenta do P.A. Santo Onofre, na rodovia 010, km 47, direção a Santa Tereza, entrada a esquerda na Fazenda Conceição a 16 km, no município de Ponte Alta do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 12.470.527/0001-69. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 2982 de 14 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 17 de abril do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias de abril de 2020. Deputado...

Diário nº 2981 de 06 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 177/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Palmas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação da Prefeita do Munícipio de Palmas, em decorrência da pandemia da...

Diário nº 2980 de 03 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 4/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a alínea b, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 6 de abril de 2020, às 10 horas, pelo Sistema de Deliberação Remota - SDR, nos termos do art. 1º do Ato da Presidência nº 01, de 23 de março de 2020, para apreciação dos Decretos que declaram estado de calamidade pública nos municípios abaixo relacionados, para contenção da pandemia do Covid-19 (novo corona vírus) – Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adotam outras providências: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. Aguiarnópolis; Almas Ananás; Aparecida...

Diário nº 2979 de 02 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2020

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 25/2020 Almas, 25 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas - Tocantins Assunto: Encaminha o Decreto nº 27/2020 que decreta calamidade pública no território do Município de Almas - TO Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para encaminhar a esta Egrégia Casa de Leis estadual o Decreto Municipal nº 27/2020, de 24 de março de 2020, pelo qual foi declarado Estado de Calamidade Pública (ECP) em todo o território do Município de Almas - TO, em premente enfrentamento ao Covid-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação...

Diário nº 2978 de 01 de Abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 001/2020 Colinas do Tocantins, 30 de março de 2020 Ao Exmo. Sr. Dep. Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Palmas - TO. Senhor Presidente, Com o prazer de cumprimentá-lo, encaminho para Vosso Conhecimento o Decreto nº 23, de 30 de março de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no Município de Colinas do Tocantins e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus e, bem assim: Considerando a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis pela contaminação; Considerando...

Diário nº 2977 de 31 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a alínea b, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 1º de abril de 2020, às 9 horas, pelo Sistema de Deliberação Remota - SDR, nos termos do art. 1º do Ato da Presidência nº 01, de 23 de março de 2020, para apreciação dos Decretos que declaram estado de calamidade pública nos municípios abaixo relacionados, para contenção da pandemia do Covid-19 (novo corona vírus) – Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adotam outras providências: 1. Ananás; 2. Aparecida do Rio Negro; 3....

Diário nº 2976 de 30 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a alínea b, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 1º de abril de 2020, às 9 horas, pelo Sistema de Deliberação Remota - SDR, nos termos do art. 1º do Ato da Presidência nº 01, de 23 de março de 2020, para apreciação dos Decretos que declaram estado de calamidade pública nos municípios abaixo relacionados, para contenção da pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus) – CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0, e adotam outras providências: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. Axixá...

Diário nº 2975 de 24 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado encaminhada por meio da Mensagem nº 21, de 23 de março de 2020. A Assembleia Legislativa o Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos...

Diário nº 2974 de 23 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2020

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que determina a alínea b, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 24 de março de 2020, às 9 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para apreciação do Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo corona vírus) – CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRE 1.5.1.1.0, e adota outras providências. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de março de 2020. Deputado...

Diário nº 2974 (suplemento) de 23 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA Institui o Sistema de Deliberação Remota na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, ouvidos os Senhores Parlamentares membros da Mesa Diretora que concordaram à unanimidade e ad referendum desta, com a concordância ainda dos Líderes das Bancadas, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, Considerando também as dificuldades e riscos que envolvem as realizações de sessões presenciais da Assembleia Legislativa tanto para os parlamentares quanto para os servidores, imprensa e público em geral, RESOLVE: Art....

Diário nº 2973 de 18 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2020

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 343/2020 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º DECLARAR ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 20 (sexta-feira) de março de 2020. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos serviços executados, por sua natureza, exijam plantão permanente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 2972 de 17 de Março de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 35/2020 Altera o art. 92 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA “Art. 92. ................................................................................. .......................................................................................... III – licença paternidade, vinte dias, concedida ao militar por nascimento de filho, reconhecimento de paternidade ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança até oito anos de idade”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O motivo principal desta...