Diários

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Diário nº 3062 de 21 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2020 Palmas, 6 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Modificativa à Medida Provisória 19/2020, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências. Cuida-se de modificar o teor do seguinte dispositivo, dandolhe nova redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19, de 28 de julho...

Diário nº 3061 de 20 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 44/2020 Palmas, 3 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 28, de 10 de junho de 2020. Trata-se de Proposição que busca assegurar aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Tocantins, 0 abatimento proporcional de valores de locação em virtude da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à COVID-19. Em primeiro...

Diário nº 3060 de 19 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2020 Altera a Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 quanto aos seus arts. 2º e 3º.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Justificativa Em razão da situação de calamidade pública vivida pelo país em razão da pandemia do corona vírus, declarada no dia 11 de março...

Diário nº 3059 de 15 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 230/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Isenta do pagamento de valores, a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Estadual, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Tocantins que prestarem serviços no período eleitoral visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em plebiscitos ou em referendos. DIÁRIO...

Diário nº 3058 de 14 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 207/2020 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza PA - Arlindo no Município de Crixás do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Vale do Santa Tereza - PA - Arlindo, com sede no Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 04.764.978/0001-80. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores...

Diário nº 3057 de 13 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 225/2020 Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica a instituição de ensino superior privada localizada no Estado do Tocantins obrigada a devolver o valor da taxa de matrícula, no prazo de dez dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início das aulas, desistir do curso ou solicitar transferência. Parágrafo único. A instituição poderá descontar até 5% (cinco por cento) do valor da matrícula a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que comprovados com a apresentação de planilha de custos. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta...

Diário nº 3056 de 08 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 219/2020 Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos de saúde do Estado do Tocantins deverão garantir à gestante surda, que assim solicitar, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação. Justificativa Esse projeto de lei visa especificamente atender à mulher surda, que passa por uma grande dificuldade de se comunicar no...

Diário nº 3055 de 07 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 216/2020 Institui o Dia Estadual do Desapego Solidário e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia do Desapego Solidário, que ocorrerá 01 (uma) vez ao mês, sempre no dia 19 (dezenove). Art. 2º São objetivos da presente Lei: I - arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes e para entidades e instituições sem finalidades lucrativas cujas atividades são em defesa das minorias e dos necessitados; e II - promover na sociedade uma educação solidária duradoura, por meio do descarte consciente de objetos em adequadas condições de reutilização. Art. 3º Deverão ser promovidas atividades...

Diário nº 3054 de 06 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/10/2020

Atos Legislativos Expedientes OFICIO Nº 85/2020 Sítio Novo do Tocantins, 24 de setembro de 2020. À Sua Excelência o Senhor, Dep. Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Dep. João D Abreu - Praça dos Girassóis, s/n, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-902, Palmas - TO. Assunto: Solicitação de Prorrogação de Decreto de Estado de Calamidade Pública no Município de Sítio Novo do Tocantins. Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Sítio Novo do Tocantins, no uso de suas atribuições e consoante com a Lei Orgânica Municipal, e com fulcro na Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020: 1 - Considerando que o Município de Sítio Novo do Tocantins, por meio do Decreto n° 043-2020, de 24 de março...

Diário nº 3053 de 01 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 204/2020 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Dr. Cristiano Barbosa Sampaio é natural do Estado da Bahia, nasceu em 1º de março de 1973, casado, chegou ao Tocantins ainda no início de 2019. O mesmo é graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (1992/1997) e Pós-Graduado em Direito Processual Civil e Processual Penal pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA (1997/1999). Dr. Cristiano desempenhou a função de Juiz de Direito (20022003) no Tribunal de Justiça...

Diário nº 3052 de 30 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 196/2020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, João Luiz Rocha Sampaio A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, João Luiz Rocha Sampaio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia UFBA (1989), João Luís Rocha Sampaio, foi empossado novo Desembargador do TRT 10ª Região. Com 53 anos, 28 deles dedicados à carreira de magistrado, João Luís é natural da cidade de Barreiras, na Bahia, casado, tem três...

Diário nº 3051 de 29 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 192/2020 Altera a Lei nº 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei n° 3.619, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lº de janeiro de 2022 quanto aos seus arts. 2º e 3º. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Em razão da situação de calamidade pública vivida pelo país em razão da pandemia do Coronavírus, declarada no dia 11...

Diário nº 3050 de 28 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 51/2020 Palmas, 15 de setembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 6/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com o inciso I do art. 1º da Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012. Estabelece a Magna Carta, em seu art. 165, §2º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO tem por objetivo definir normas orientadoras...

Diário nº 3049 de 23 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2020 Palmas, 25 de agosto de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 21/2020, que dispõe sobre a admissão especial de militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e do Corpo de Bombeiros MilitarCBMTO, e adota outras providências. Em primeiro ponto, convém destacar que as corporações militares no Estado do Tocantins contam hoje com um efetivo menor do que o ideal para fazer frente às demandas da população, já que ambas alcançaram o tempo em que seu pessoal, oriundo de concursos...

Diário nº 3048 de 22 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2020 Palmas, 17 de agosto de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Decreto Estadual 6.135, de 10 de agosto de 2020, que abre ao Fundo Estadual de Saúde-FES, crédito extraordinário, no valor de R$ 21.220.000,00, consignado no orçamento vigente. O presente Decreto tem fundamentação nos arts. 41, inciso III, e 44, ambos da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, destinado a despesas urgentes e imprevistas, ao que, no caso específico, se destina a atender o enfrentamento da...

Diário nº 3047 de 21 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2020

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3047 3 em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na conformidade desta Medida Provisória. §1º O disposto nesta Medida Provisória alcança: MENSAGEM Nº 48/2020 Palmas, 17 de agosto de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 20/2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro...

Diário nº 3046 de 17 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 46/2020 Palmas, 22 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 18/2020, modificativa da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à Covid-19. Em primeiro ponto, convém rememorar que a matéria é relativa a providência, de caráter temporário, que, em versão originária editada pelo Poder Executivo, nos termos da Medida Provisória 15, de 5 de junho de 2020, cuidou de atribuir verba indenizatória, durante o...

Diário nº 3045 de 16 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2020 Palmas, 21 de julho de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 17/2020, que dispõe sobre os procedimentos para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins. Trata-se de matéria dedicada a integralizar o conjunto de providências adotadas pelo Poder Executivo, consoante já anunciado na Mensagem 31, 9 de maio de 2019, relativamente à regularização de títulos de domínio para atender a um amplo número de famílias rurais tocantinenses...

Diário nº 3044 de 14 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2020

Atos Administrativos REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL nº 004/2020. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 803/2020 OBJETO: Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para prestação de serviços de manutenção de imóveis não residenciais (instalações prediais) utilizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de Processo Licitatório, de acordo com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência, estimada para o período de 12 (doze) meses. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e...

Diário nº 3043 de 09 de Setembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2020

Atos Legislativos Expedientes DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/2020 OF.GAB.PREF. Nº 765 /2020 *Republicado para correção. A Sua Excelência, o Senhor, Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública no Município de Barrolândia. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata...