Diários

Diário nº 3559 de 10 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021, O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 864-CSS, de 9 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial nº 6324 e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica nº 11, de 11 de dezembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Tainna...

Diário nº 3558 de 09 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2023

Ato da Mesa Diretora nº 02/2023, RESOLVE: Art. 1º LOTAR temporariamente a servidora ocupante de Cargo de Natureza Especial-CNE, abaixo identificada: DIVINA MARIA DE FÁTIMA SILVA, Ajudante Intermediário das Comissões, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 08 dias do mês de maio de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral PORTARIA Nº 541/2023 - DG. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com...

Diário nº 3557 de 08 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 10 de maio de 2023: Art. 1º EXONERAR Anna Hellena Elias da Silva, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar Pleno da Presidência, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de maio de 2023. - Elizabeth dos Santos Porto, matrícula 16672, de SP-8 para SP-13; Gabinete da Presidência...

Diário nº 3556 de 05 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 838/2023 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Kairo Pereira da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 1º de maio de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 3555 de 04 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Leonardo Santana da Silva, matrícula 16766, de SP-2 para SP-6, do Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, a partir de 4 de maio de 2023. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de maio de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3555 15 - Guilherme Ferreira de Sousa, matrícula 16121, de SP-4 para SP-5; - Guilherme...

Diário nº 3554 de 03 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, podendo haver o reposicionamento dos servidores no respectivo Gabinete para a observância do referido limite. Art. 9º As nomeações e posses para os cargos de Natureza Especial e os cargos de provimento em comissão de Assessoramento Político-Parlamentar, obedecerão ao previsto nos artigos 12, 14, e 16, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007. §1º Os atos de provimento e de exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão de Assessoramento Político-Parlamentar serão firmados pelo Presidente, procedidos de solicitação do Deputado, ressalvado o ato de exoneração...

Diário nº 3553 de 02 de Maio de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 197/2023 *Republicado para correção Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense, ao Senhor Marcelo Alessandro Honorato de Souza. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Em Mossoró - RN, cidade salineira e petroleira, de lindas e exuberantes praias, na terra do sol nascia no dia 25 de fevereiro de 1983, às 08h27min, no Hospital e Maternidade Santa Luzia, um menino chamado Marcelo...

Diário nº 3552 de 28 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 166/2023 Institui o “Dia Estadual da Cavalgada” no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Cavalgada”, no Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de maio. Art. 2° A data comemorativa de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar o Calendário Cultural do Estado do Tocantins. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei visa homenagear a manifestação cultural a Cavalgada,...

Diário nº 3551 de 27 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, a anexa Medida Provisória nº 8/2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação - PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino. Art. 2º São princípios do Programa de Fortalecimento da Educação: I - equidade das condições entre as escolas públicas da educação básica; II - governança...

Diário nº 3550 de 26 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 24/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Art. 3º É revogada a alínea “f” do inciso I do art. 36 da Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de abril de 2023; 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 6, de 19 de abril...

Diário nº 3549 de 25 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 822/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edvaldo Pereira dos Santos, matrícula 15489, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro retroativamente ao dia 4 de abril de 2023. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...

Diário nº 3548 de 24 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 816/2023 PORTARIA Nº 494/2023 - DG. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e considerando o disposto no art. 24, inciso II, da Constituição Estadual e art. 231, inciso II, do Regimento interno, O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, inciso...

Diário nº 3547 de 20 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2023 Dispõe sobre a prevenção e o combate as doenças associadas a exposição solar do trabalhador rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providencias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural do Estado do Tocantins, com a finalidade de prevenir e combater doenças decorrentes dessa exposição. Art. 2º São diretrizes desta lei: I - O estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados...

Diário nº 3546 de 19 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 133/2023 Declara de utilidade pública a Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual da Associação Tocantinense Interestilos de Taekwondo - ATITKD, com sede na Quadra 605 Norte, Alameda 1, QI 02, Lote 12, Plano Diretor Norte, CEP: 77.001-749, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.938.465/0001-16. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...

Diário nº 3545 de 18 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2023

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 02/2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 114 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.114............................................................................................ ........................................................................................................... V - A segurança...

Diário nº 3544 de 17 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 811/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 814/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância...

Diário nº 3543 de 14 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 137/2023 Institui o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Constituem objetivos desta Lei: I - a promoção e valorização de protetores e cuidadores de animais soltos e/ou abandonados; II - a facilitação do atendimento e tratamento de animais em situação de abandono, mediante a criação de um cadastro de protetores e cuidadores; Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se como: I - animal solto: todo e qualquer animal doméstico...

Diário nº 3542 de 13 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2023

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3542 3 TABELA IV CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA OFÍCIO/GABDPG Nº 150/2023 Denominação Símbolo Diretor Regional de Defensoria Pública* Palmas - TO, 28 de março de 2023. Quantidade 11 ............................................... ............................................... À Sua Excelência, o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Estadual Nesta ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... ............................................... *...

Diário nº 3541 de 12 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 23/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei no 5/2023, que dispõe sobre a instituição das Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado do Tocantins, em atendimento às Leis Federais no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e no 14.026, de 15 de julho de 2020. Trata-se de proposição que tem por finalidade aprimorar a universalização...

Diário nº 3540 de 11 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Primeira Reunião Ordinária em 28 de fevereiro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Frederico, Nilton Franco, Moisemar Marinho e Prof. Júnior Geo e da Senhora Deputada Claudia Lelis. Estava ausente o Senhor Deputado Aldair Costa Gipão. O Senhor Presidente Nilton Franco,...