Diários

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Diário nº 2928 de 04 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 415/2019 Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia, na vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e dá providências correlatas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2928 3 Assim, a propositura busca, a uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados, ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes. II - Da competência estadual para legislar sobre direito do consumidor. Art. 1º Fica vedada a cobrança, por operadoras de telefonia celular,...

Diário nº 2927 de 03 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 413/2019 Institui e estabelece diretrizes para a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Assembleia Legislativa do Estado Tocantins, decreta: Art. 1º Fica instituída a política pública estadual de combate comunitário à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Tocantins. Art. 2º Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para efeitos desta Lei, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica,...

Diário nº 2926 de 02 de Dezembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 409/2019 Estabelece a obrigatoriedade da realização de teste de Hepatite C, em conjunto com o exame de Hemograma, para detecção prévia das doenças que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam obrigados os bancos de sangue, hospitais, maternidades, clínicas de saúde, serviços de hemoterapia e outras entidades afins, da rede pública estadual e da rede privada, a realizar testes para detecção prévia da Hepatite “C” todas as vezes que solicitado exame de hemograma. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2926 3 3.208, de 9 de junho de 2017, que cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, para constar data e quantitativo para transferência do recursos destinados...

Diário nº 2925 de 29 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/2019 Altera o Artigo 81 da Constituição Estadual para tornar obrigatório a execução orçamentária que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional. Art. 1º O art. 81 da Constituição Estadual passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 81................................................................................... ................................................................................................ § 10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento da...

Diário nº 2924 de 28 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 7/2019 Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 79% (setenta e nove por cento) do valor da verba dos Gabinetes Parlamentares dos Deputados Federais, prevista no Ato da Mesa nº 2, de 25 de fevereiro de 2015, alterado pelo Ato da Mesa nº 117, de 31 de agosto de 2016. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2924 3 Deputada VANDA MONTEIRO Deputada AMÁLIA SANTANA 3º Secretária 4º Secretária PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2019 Revoga a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011. A...

Diário nº 2923 de 27 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 404/2019 Dispõe sobre a vacinação domiciliar para as pessoas idosas com limitação incapacitante, pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas com limitação incapacitante e pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e doenças degenerativas. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2923 3 cinação em domicílio para que tenha eficácia os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, bem como a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, que em seu artigo 15,...

Diário nº 2922 de 26 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 59/2019 Palmas, 11 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 19/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Convém destacar, em primeiro ponto, que a Proposta de Emeda à Constituição – PEC nº 6/2019, também popularmente denominada Reforma da Previdência, consoante anunciou o portal de notícias do Senado Federal1, será promulgada em 12 de novembro de 2019, em sessão solene, no Congresso Nacional. De sua promulgação, resultará...

Diário nº 2921 de 25 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2019 Palmas, 5 de novembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 18/2019, modificadora da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Prefacialmente, é importante anotar que o Governo do Estado do Tocantins, com o objetivo de garantir a persecução do equilíbrio fiscal e financeiro e oportunizar a estabilidade administrativa, assegurando...

Diário nº 2920 de 21 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2019

Atos Legislativos OFÍCIO N° 554/2019 – GABPR Palmas, 29 de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Antonio Andrade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – Palmas/TO. Assunto: Projeto de Lei sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do TCE/TO. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 05/2019, aprovado na 31ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 23 de outubro de 2019, por meio da Resolução de nº 776/2019 – TCE/PLENO, que concede à revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, da Funçao de Confiança e...

Diário nº 2919 de 20 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 400/2019 Dispõe sobre cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, após comprovação da efetiva prestação do serviço tarifado. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto, conforme dispõe o serviço tarifado. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2919 3 PROJETO DE LEI Nº 401/2019 Criação do Programa Escolinhas Públicas de Futebol, nos municípios do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica criado o “Programa Escolinhas Públicas...

Diário nº 2918 de 19 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 395/2019 Dispõe sobre a prioridade de atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar em situações correlatas, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica assegurada a prioridade de atendimento e a gratuidade na emissão de documentos de identificação ou cadastros oficiais para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e em situações correlatas, que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo Único. A prioridade de que trata este artigo garante o atendimento às mulheres...

Diário nº 2917 de 18 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6/2019 Altera o Art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O Art. 19, da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos incisos XXX e XXXI, com as seguintes redações: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2917 3 os demais Estados brasileiros, não se mostrando plausível que somente o Poder Executivo tenha competência para decidir sobre a realização de grandes obras de engenharia civil, suscetíveis de causar impacto ambiental, de alterar profundamente as condições de vidas das populações ribeirinhas, bem como de interferir no aproveitamento...

Diário nº 2916 de 13 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 394/2019 Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Os servidores públicos, aos empregados da iniciativa privada, bem como os trabalhadores domésticos, a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, fica concedido o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O direito à folga anual de que trata o caput será concedido aos empregados da iniciativa privada e aos trabalhadores domésticos após o término do período experimental. Art. 2º Esta...

Diário nº 2915 de 12 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 391/2019 Dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede Estadual de Ensino, nos termos desta Lei. Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra Educadores tem os seguintes objetivos: I – estimular a reflexão nas escolas e comunidades acerca da violência contra os Educadores; II – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade. III – desenvolver atividades extracurriculares...

Diário nº 2914 de 11 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 390/2019 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Educação Digital nas Escolas â Cidadania Digital, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, com o objetivo de adquirir uma tecnologia educacional para garantir que a filtragem adequada da internet dentro e fora das escolas esteja em vigor. Parágrafo único. Entende-se como cidadania digital o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética e segurança. Art. 2º A Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, visa o cumprimento...

Diário nº 2913 de 08 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2019

Atos Legislativos § 3° O pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações especiais realizadas. PROJETO DE LEI Nº 389/2019 Art. 4º A Gratificação de Complementação de Jornada Operacional tem caráter indenizatório e não será: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional para os programas e as operações especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o pagamento da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional, aos policiais militares, em efetivo exercício,...

Diário nº 2912 de 07 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2019

Atos Legislativos 9ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 4 de setembro de 2019 Ata da Nonagésima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia quatro do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelas Senhoras Deputadas Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e Amália Santana, Segunda-Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Delegado Rérisson, Elenil da Penha, Fabion Gomes, Gleydson Nato, Issam Saado, Ivan...

Diário nº 2911 de 06 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2019

Atos Legislativos 9ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 29 de agosto de 2019 Ata da Nonagésima Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e nove do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Segunda-Secretária. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Delegado Rérisson, Elenil da Penha, Gleydson Nato, Issam Saado,...

Diário nº 2910 de 05 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 386/2019 Proíbe a queima de pneus novos e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica vedada a queima de pneus novos e/ou objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente em quaisquer situações, incluindo manifestações públicas ou de qualquer espécie, com a finalidade de proteger a saúde da população, das pessoas que estejam no entorno das mesmas, bem como salvaguardar também o futuro da humanidade. § 1º Não se enquadram no caput deste artigo os pneus inservíveis já regulamentados pela Resolução nº 416, de 30 de Setembro de 2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente...

Diário nº 2909 de 04 de Novembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2019

Atos Legislativos de defesa civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou estadual, conforme o caso. Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de voluntários municipal manterá a chefia de suas frações. PROJETO DE LEI Nº 380/2019 Art. 8º O exercício da atividade de brigadista de prevenção a incêndios depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais. Dispõe sobre a exigência de brigadas de incêndio em espaços que reúnam grande quantidade de pessoas e dá outra providências. Art. 9º É assegurado ao brigadista: A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a exigência...