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Diário nº 2896 de 15 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2019

Atos Legislativos DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: PROJETO DE LEI Nº 352/2019 “Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face da Lei nº. 5.497/2012 do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ofensa ao artigo 74, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pois a referida legislação municipal trata de matéria atinente ao consumidor, sendo esta de competência concorrente dos Estados e da União. Dispõe sobre a fixação de cartaz ou placa em revendedoras e concessionárias de veículos automotores,...

Diário nº 2895 de 14 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2895 3 Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido Título de Cidadã Tocantinense. Sala das Sessões, em 1° de Outubro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 348/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Filha de pai matogrossense e mãe mineira, Maiara Carla Henrique Pereira é cantora, conhecida por integrar, ao lado de sua irmã gêmea, Maraisa, a dupla sertaneja Maiara & Maraisa. Nasceu em 31 de dezembro de 1987, em São José dos Quatro Marcos,...

Diário nº 2894 de 11 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 345/2019 Dispõe sobre aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetro a todos os imóveis do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a concessionária de água e esgoto que atende os Municípios do Estado do Tocantins, poderá através da adoção de critérios próprios, fornecer e instalar sem ônus, a válvula...

Diário nº 2893 de 10 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 342/2019 Obriga, no Estado do Tocantins as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar reparos ou qualquer serviço na residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este informando, no mínimo, o(s) nome(s), o(s) número(s) da(s) Carteira(s) de Identidade e número(s)...

Diário nº 2892 de 09 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2892 3 Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição, para cuja aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 340/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado do Tocantins, obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores...

Diário nº 2891 de 08 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2019

Atos Legislativos agirem com misericórdia com aqueles que estão em dúvidas, e a terem compaixão com os demais. Evitando contaminarem-se com seus pecados. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 São Judas Tadeu é considerado o padroeiro dos aflitos, advogados dos desesperados, ou como popularmente é conhecido é o “Santo das causas impossíveis”. Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeus, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado em 28 de outubro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado no dia 28 de outubro. Parágrafo único. A data ora instituída passará...

Diário nº 2890 de 07 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 168/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as instituições financeiras bancárias que operam no Estado do Tocantins obrigadas a disponibilizarem cédulas nos terminais de autoatendimento aos finais de semana e feriados. Art. 2º As instituições bancárias que descumprirem o estabelecido nesta Lei estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei nº 8.078/1990. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento e regulamentar a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...

Diário nº 2889 de 04 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 330/2019 Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino, instaladas no Estado do Tocantins, de atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas das redes pública e privada, de todos os níveis, instaladas no Estado do Tocantins, desenvolverão atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Art. 2º O Poder Executivo Estadual viabilizará a capacitação de todos os professores da rede estadual de ensino, e possibilitará a celebração...

Diário nº 2888 de 03 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 327/2019 Cria a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criada a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º São atribuições da Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Estado e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada; II - prestar apoio às ações de defesa social do Corpo de Bombeiro Militar; III - promover sessões musicais em comunidades do Estado; IV - desenvolver e participar de ações, programas ou projetos de prevenção...

Diário nº 2887 de 02 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 324/2019 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Estado do Tocantins, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos...

Diário nº 2886 de 01 de Outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/2019 Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino, asilos, hospitais públicos e privados e postos de saúde do Estado do Tocantins monitorar o resultado do índice de umidade do ar e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2886 3 um custo irrisório, diante os benefícios à saúde, ou seja, medidas simples e econômicas podem ser criadas para a preservação da saúde de nossas crianças, idosos e pacientes de hospitais e postos de saúde em nosso Estado. Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2019. AMÁLIA SANTANA A Assembleia Legislativa do Tocantins decreta: Art. 1º As instituições de ensino, asilos, hospitais...

Diário nº 2885 de 30 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 318/2019 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência destinado a incentivar medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2885 3 PROJETO DE LEI N° 319/2019 Cria o programa estadual de prevenção e combate a depressão e ao suicídio aplicado nas escolas de ensino secundário do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído nas Escolas de Ensino Secundário do Estado do Tocantins o "Programa Estadual de Prevenção...

Diário nº 2884 de 27 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2019

Atos Legislativos das em profissionalizar e ressocializar os reeducandos e reeducandas. PROJETO DE LEI Nº 282/2019 Parágrafo único. Além dos cursos ofertados para o público geral, as reeducandas terão ensinos profissionalizantes voltado para o públicos feminino. Dispõe sobre a instituição de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Públicos do Estado do Tocantins CQPP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei instituí o programa de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Presidios do Estado do Tocantins-CQPP, masculino ou feminino, que ficarão a cargo da Secretária da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins. § 1º Para efeitos desta Lei se enquadra no conceito de presídio...

Diário nº 2883 de 26 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2019 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. § 1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins constante do anexo I desta Lei, tem vigência de 1º de maio a 31 de dezembro de 2019. CARGO CLASSE Analista Legislativo Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas. Técnico Legislativo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros a partir de: I – 1º de maio de 2019 quanto aos anexos I; II –1º de...

Diário nº 2882 de 25 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2019 Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a instituir o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins fica autorizado a instituir no âmbito do Estado do Tocantins o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, nos moldes do Projeto “Desconstruindo o mito de “Amélia”: práticas de reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar”. Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei tem por finalidade o trabalho com grupo...

Diário nº 2881 de 24 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/09/2019

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2019 Regulamenta a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 254, do Regimento Interno, e da Resolução nº 338, de 6 de dezembro de 2018, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2º O período regular de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores de que trata o caput, ocorrerá de acordo com o interesse e a necessidade de cada Gabinete Parlamentar, podendo inclusive utilizar-se do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, previsto no §2º do art....

Diário nº 2880 de 23 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 264/2019 Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a instalação de dispositivo de segurança denominado botão de pânico nas escolas da rede estadual e privada de ensino, o qual deverá acionar a Polícia Militar do Estado do Tocantins em caso de emergência. §1º Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar palestras sobre a real importância do dispositivo para alunos e servidores. § 2º O dispositivo a que se refere o caput será diretamente ligado às viaturas, destacamentos,...

Diário nº 2879 de 19 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 54/2019 Palmas, 4 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré da Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no15/2019, modificativa da Lei no 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o “Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico”. Em primeiro ponto, convém destacar que o referido Programa convergiu para a implementação da estratégia do "Opera Tocantins", consubstanciando uma das formas de melhorar os níveis de resolutividade do Sistema Único de Saúde no Tocantins no...

Diário nº 2878 de 18 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2019

Atos Legislativos OFÍCIO GAB/APGJ/Nº 306/2019 Palmas/TO, 2 de setembro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Palmas/TO Assunto: Projeto de Lei nº 006/2019 – Previsão de Indenização de Férias – Servidores Efetivos - Alteração da Lei nº 3.474/2019 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, venho informar que, na 129ª Sessão Extraordinária do E. Colégio de Procuradores de Justiça desta Instituição, por maioria, restou aprovada a alteração da Lei nº 3.472/ 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. Em sendo assim, submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa...

Diário nº 2877 de 17 de Setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 307/2019 Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE, do município de Porto Nacional, a área de terreno urbano que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Porto Nacional, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com a superfície de 12.954 m² provinda e a ser desmembrada de uma área maior, denominada Quadra “S”, situada no Setor Aeroporto, a leste da cidade de Porto Nacional – Tocantins, limitando...