Diários

Diário nº 4235 de 06 de abril de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 104/2026 -PLO Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC, com sede no Município de Gurupi - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Atlética Vila Nova Futebol Clube - AAVNFC tem como finalidade promover atividades voltadas à sociedade, com atuação nas áreas...

Diário nº 4234 (suplemento) de 31 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4234 - SUPLEMENTO No que se refere à Universidade Estadual do Tocantins UNITINS, a medida promove ajustes nos Planos de Empregos, Carreiras e Salários do quadro técnico-administrativo e do quadro docente, com Medidas Provisórias atualização das respectivas tabelas, em medida voltada à valorização dos profissionais da instituição e ao fortalecimento de sua capacidade acadêmica e administrativa. MENSAGEM Nº 33/2026 Quanto à Polícia Penal, a iniciatica promove atualização Palmas, 24 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual...

Diário nº 4234 de 31 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 434/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4234 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 437/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4233 de 30 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 411/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de abril de 2026: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA...

Diário nº 4232 de 27 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Expedientes OFÍCIO Nº 2301 / 2026 - CGJUS/CGABCGJUS/COAD/SEAPA Palmas, 04 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Amélio Cayres Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João d’Abreu Nesta Assunto: Orientações ausência de limites para itens da Lei Estadual nº 4.240/2023. Senhor Presidente, Cumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência para dar-lhe ciência e encaminhar os questionamentos apresentados pela COJUN no ofício nº 12470/2025 para que sejam observados, quando da análise do Projeto de Lei nº 05/2024, os itens com ausência de limites...

Diário nº 4231 de 26 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 99/2026 - PLO Dispõe sobre a concessão de adaptação razoável em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos com limitação funcional que comprometa a escrita manual. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É assegurada, nos concursos públicos para cargo ou emprego público e nos processos seletivos para contratação por tempo determinado, no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a concessão de adaptação razoável ao candidato que comprove, por laudo...

Diário nº 4230 de 25 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 28/2026 Palmas, 17 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 10, de 17 de março de 2026, que altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Estadual), para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, redução de base de cálculo...

Diário nº 4229 de 24 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Às onze horas e vinte e nove minutos do dia doze do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Fortes, Fabion Gomes, e Wiston Gomes e da Senhora Deputada Vanda Monteiro. Estavam ausentes os Senhores Deputados Cleiton Cardoso e Léo Barbosa....

Diário nº 4228 de 23 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DAVIGÉSIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Às doze horas e vinte um minutos do dia dezessete do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton...

Diário nº 4227 de 18 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21 DE OUTUBRO DE 2025 Às quatorze horas do dia vinte e um do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação reuniu-se ordinariamente, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, quando estavam presentes os Senhores Deputados Gipão, Gutierres Torquato, Léo Barbosa, Moisemar Marinho e Valdemar Júnior. Estava ausente a Senhora Deputada Claudia Lelis. O Senhor Presidente Deputado...

Diário nº 4226 de 17 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 381/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4226 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 399/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições...

Diário nº 4225 de 16 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 273/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4225 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 388/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais,...

Diário nº 4224 de 13 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 85/2026 - PLO Institui o Protocolo “Escudo Rosa” no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Protocolo Escudo Rosa, destinado a garantir a efetividade do direito à informação previsto no art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º O Protocolo...

Diário nº 4223 de 12 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 22/2026 Palmas, 4 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8, de 4 de março de 2026, que altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Trata-se de medida destinada...

Diário nº 4222 de 11 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 342/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4222 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 345/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4221 de 10 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 329/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Jesaias Arlos Ferreira Gomes, matrícula 1187370, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, retroativamente ao dia 6 de março de...

Diário nº 4220 de 09 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 325/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Daiane Duarte Costa Prado, matrícula 1187841, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de março de 2026. Gabinete...

Diário nº 4219 de 06 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 63/2026 - PLO Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art.1º É declarada de Utilidade Pública Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua 304, Lote 13, Quadra 24, Jardim dos Buritis, CEР 77.430-410, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ 01.071.432/0001-56. Art.2º Esta Lei entrará em...

Diário nº 4218 de 05 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 35/2026 - PLO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LIGUE 180 E 190 - NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica obrigatória a divulgação dos números de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher - Ligue 180 e 190 - nas embalagens, rótulos ou materiais informativos dos produtos produzidos no...

Diário nº 4217 de 04 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 37/2026 - PLO Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais, para fins exclusivos de legítima defesa. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se spray de extratos vegetais o dispositivo de autodefesa que utilize...