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Diário nº 3010 de 17 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020 A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Pública, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, caracterizada através do Decreto Legislativo n° 176, de 24 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins...

Diário nº 3009 de 16 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 12/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 19 de junho do corrente ano." Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de junho...

Diário nº 3008 de 10 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Barra do Ouro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação da Prefeita do Município de Barra do Ouro, em decorrência...

Diário nº 3007 de 09 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 124/2020 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a saúde dos Municípios Tocantinenses-Igas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS, com sede na Avenida E, n° 0, Quadra 137, Lote 22, Casa 02, Setor Aureny III, CEP 77.270-000, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 18.222.937/0001-77. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios...

Diário nº 3006 de 08 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 12 de junho do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 8 dias do mês de junho de...

Diário nº 3005 de 05 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2020 Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica de suspenderem o serviço por um período de 90 dias devido ao Covid-19, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento pelas concessionárias por um prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa Segundo...

Diário nº 3004 de 03 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2020

Atos Legislativos distanciamento social, com isso se ver ainda mais necessário tais medidas de precauções para assegurar tais trabalhadores. PROJETO DE LEI Nº 77/2020 Como autônomos esses trabalhadores estão na margem da legislação protetiva, visto que todos os riscos do empreendimento são repassados aos intitulados pela empresa como sendo “colaboradores”. Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de entrega, mobilidade ou intermediários na aquisição de serviços entre o usuário final e o...

Diário nº 3003 de 02 de Junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 5 de junho do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de junho de...

Diário nº 3002 de 29 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2020 Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigadas a suspender suas atividades durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do Coronavírus, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, devido por sujeitos passivos que tenham sido obrigados a suspender suas atividades no período de vigência do estado de calamidade federal ou estadual, ficam prorrogadas da seguinte forma: I – o período de apuração de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter vencimento em outubro de 2020; II – o período de apuração...

Diário nº 3001 de 28 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Abreulândia. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Abreulândia, em decorrência...

Diário nº 3000 de 27 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 68/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, passagens de ônibus, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins em razão da doença COVID-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Assegura aos consumidores que tenham passagens aéreas, terrestres e pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins, durante a vigência do estado de calamidade, federal ou estadual, o direito de sua remarcação ou cancelamento sem imposição de multas e cobrança de valores a qualquer título. Parágrafo único. Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição...

Diário nº 2999 de 26 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 57/2020 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada no ensino durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento), durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus. §1º As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 1° (primeiro)...

Diário nº 2998 de 25 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 29 de maio do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 25 dias de maio de 2020. Deputado...

Diário nº 2997 de 21 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2020 Institui a semana estadual de combate ao Bullying e ao Cyberbullying. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, na primeira semana do mês de abril, a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying’, para a realização e intensificações de ações educativas e outras políticas públicas que visem a prevenção e o enfrentamento às práticas de Bullying e Cyberbullying. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Justificativa Cuida-se de projeto de lei que tem como objetivo instituir a semana estadual de combate ao Bullying e Cyberbullying. É importante lembrar que já existe a Lei Nacional nº 13.185, de 6...

Diário nº 2996 de 19 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2996 3 participam do programa Empresa Cidadã, criado em 2016. Em tempos de efetivação da isonomia entre os gêneros, é cediço que a participação do pai na educação e na formação dos filhos se torna cada vez mais ativa, o que rechaça a conduta de cercear-lhes o direito de permanecer, por período maior, ao lado de sua companheira, auxiliando-a e participando dos primeiros momentos de vida de seu filho. Posto...

Diário nº 2995 de 14 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Araguatins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, pelo prazo de 135 dias, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Araguatins, em decorrência...

Diário nº 2994 de 13 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2020 Palmas, 27 de abril de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 10/2020, modificativa da Lei nº 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes. Trata-se de providência relativa à inserção do inciso XII ao art. 1º e à modificação do art. 3º da Lei nº 1.197/2000, conferindo à Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A./FomenTO as condições necessárias à expansão de sua capacidade de desempenho...

Diário nº 2993 de 12 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 Dispõe sobre a decretação do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado do Tocantins e dos municípios tocantinenses, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É competência do Estado e dos Municípios declararem Estado de Calamidade Pública , por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O Estado de Calamidade Pública é o reconhecimento pelo poder público de situação de perigo grave e anormalidade social imprevisível, provocada por fatores adversos decorrentes de eventos da natureza ou humanos, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à...

Diário nº 2992 de 11 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2020

Atos Legislativos AT O D A P R E S I D Ê N C I A N º 07/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 15 de maio do corrente ano.” Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do...

Diário nº 2991 de 06 de Maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2020 Palmas, 24 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 7/2020, que veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo de 90 dias. Trata-se de providência que se integra ao conjunto de medidas de enfrentamento e socorro no curso do combate à pandemia de Covid-19 (novo Coronavírus), tendo esta como propósito cuidar de assistir pessoas vulneráveis, que, por motivos...