Diários

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Diário nº 3081 de 02 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2020

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Palmas, 12 de novembro de 2020. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei nº 8, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2021. A Proposta está em consonância com o § 4º do art. 80 da Constituição Estadual e amparada na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. O presente Projeto de Lei, para tanto, compreende: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder...

Diário nº 3081 (suplemento) de 02 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, QUARTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2020. Nº 3081 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: MEMBROS EFETIVOS: Reuniões às terças-feiras, às 14 horas. Dep. Claudia Lelis Dep. Jair...

Diário nº 3080 de 01 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2020 Palmas, 12 de novembro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência e aos Nobres Pares o anexo Projeto de Lei nº 7, relativamente à revisão do Plano Plurianual 2020-2023, por meio de alteração da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. A propositura, como se apresenta, está em consonância com o disposto art. 11 da Lei 3.621/2019, o qual estabelece que “a Revisão do PPA 2020-2023 refere-se à inclusão, exclusão ou alteração de programas, objetivos, indicadores, metas e ações” e com o §1o deste mesmo artigo, o qual especifica que as revisões serão propostas...

Diário nº 3080 (suplemento) de 01 de Dezembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2020

9ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXIX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Nº 3080 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: MEMBROS EFETIVOS: Reuniões às terças-feiras, às 14 horas. Dep. Claudia Lelis Dep. Jair...

Diário nº 3079 de 30 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2020

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 11 de março de 2020 Ata da Centésima Sexagésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia onze do mês de março do ano de dois mil e vinte, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Jorge Frederico, secretariado pelos Senhores Deputados Fabion Gomes, Primeiro-Secretário e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Fabion Gomes, Ivory de Lira, Nilton Franco,...

Diário nº 3078 de 26 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/11/2020

Atos Legislativos TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho, afastando-se da Presidência do Poder Legislativo, no período de 26 de novembro a 2 de dezembro do corrente ano, tendo em vista licença concedida para tratamento de saúde, nos termos do Processo nº 150/2020 transmite, neste ato, a Chefia deste Poder, na ordem de sucessão, ao primeiro Vice-Presidente Deputado Eduardo Bonagura, que assume, mediante compromisso solene de defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, bem como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Para constar, lavrou-se o presente Termo que vai assinado. Palmas, 25 de novembro de 2020. Deputado ANTONIO POINCARÉ...

Diário nº 3077 de 25 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 275/2020 Obriga os supermercados, hipermercados e atacadistas a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os supermercados, hipermercados e atacadistas obrigados a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O uso da empilhadeira fica proibido nas áreas de circulação de público durante o funcionamento das lojas e somente poderá ocorrer fora do horário comercial, obedecidas as regras estabelecidas em norma regulamentadora pertinente. Parágrafo único. Em casos de extrema necessidade, o uso do equipamento...

Diário nº 3076 de 24 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 274/2020 Proíbe as concessionárias de energia elétrica de efetuar corte de fornecimento em unidade consumidora habitada por paciente cujo tratamento médico requeira o uso continuado de equipamentos elétricos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica no Estado do Tocantins ficam proibidas de efetuar corte de energia nas unidades consumidoras habitadas por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de medicação que necessite refrigeração, aparelhos, equipamentos ou instrumentos elétricos. Parágrafo único. Para usufruir do benefício previsto neta Lei, o paciente deverá integrar...

Diário nº 3075 de 23 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 272/2020 Institui a Política de Sanitização no Estado do Tocantins, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de Tocantins. Art. 2º Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. Parágrafo único Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais...

Diário nº 3074 de 19 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 56/2020 Palmas, 27 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 24/2020, modificativa da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. Trata-se de matéria dedicada a inserir na referida Lei dispositivo que estabeleça o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo-SBPE como nova fonte de recursos para financiamento de empreendimentos habitacionais no Estado. Oferecendo...

Diário nº 3073 de 18 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2020

Atos Legislativos TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Deputado Antonio Poincaré Andrade Filho, afastando-se da Presidência do Poder Legislativo, no período de 18 a 25 de novembro do corrente ano, para assumir temporariamente o cargo de Governador do Estado, pelo impedimento do antecedente, nos termos do Ofício nº 112, de 18 de novembro de 2020, de autoria do Senhor Governador Mauro Carlesse, transmite, neste ato, a Chefia deste Poder, na ordem de sucessão, ao primeiro Vice-Presidente Deputado EDUARDO BONAGURA, que assume, mediante compromisso solene de defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, bem como o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Para constar, lavrou-se...

Diário nº 3072 de 11 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 269/2020 Dispõe sobre programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia causada pelo Covid-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Tocantins o programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde. Art. 2º As Secretarias Estaduais de Saúde e Ciência deverão instituir entre os seus programas e modalidades de fomento, um programa emergencial de pesquisa em saúde com o objetivo de estimular e fortalecer estudos relacionados com o combate à pandemia causada pelo Covid-19, adotando procedimentos simplificados para o recebimento de documentação, preferencialmente por meio eletrônico, e para a análise de...

Diário nº 3071 de 10 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 54/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, a anexa Proposta de Emenda à Constituição 1/2020, que cria a Polícia Penal. A propositura, em homenagem ao princípio da simetria, cuida de conferir ao art. 104 da Constituição Estadual a dicção do art. 144 da Magna Carta, o qual, por intermédio da Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, criou as polícias penais federal, estaduais e distrital. Nesse passo, as alterações propostas ao preceptivo em tela, além...

Diário nº 3070 de 05 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 262/2020 Concede o título de Cidadão tocantinense a Walter Simões Nobre. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Título de Cidadão Tocantinense a Walter Simões Nobre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será outorgada em sessão solene, especialmente convocada para esse fim pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa É com grande satisfação que apresento à apreciação aos Nobres Parlamentares desta Casa de Lei, a proposta de concessão de...

Diário nº 3069 de 04 de Novembro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2020 Palmas, 13 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 23/2020, que prorroga o período de que trata o caput do art. 1º da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, a qual institui a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional – ISTPP e a Indenização por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo – Isteas. Em primeiro ponto, convém destacar que as mencionadas indenizações foram instituídas em caráter transitório, com...

Diário nº 3068 de 29 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2020

2ª SESSÃO LEGISLATIVA 9ª LEGISLATURA ANO XXIX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020. N° 3068 MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins (Cidadania) 2º Vice-Presidente: Dep. Nilton Franco (MDB) 1º Secretário: Dep. Jorge Frederico (MDB) 2º Secretário: Dep. Cleiton Cardoso (PTC) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL MEMBROS EFETIVOS: MEMBROS EFETIVOS: Reuniões às terças-feiras, às 14 horas. Dep. Claudia Lelis Dep. Jair Farias -...

Diário nº 3067 de 28 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2020 Palmas, 8 de outubro de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 22/2020, modificativa da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e da Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - PMTO e CBMTO. Prefacialmente, convém...

Diário nº 3066 de 27 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 203/2020 Dispõe sobre a entregue aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Secretaria de Estado de Saúde entregará aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público estadual de saúde ou unidades conveniadas os medicamentos orais e intravenosos destinados ao tratamento em suas residências, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020. § 1º A...

Diário nº 3065 de 26 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 202/2020 Institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a Gratificação Especial Temporária de insalubridade para os Policiais Militares, os Policiais Civis, os Bombeiros Militares e os cargos integrantes do Grupo de Execução Penal e Segurança Penitenciária da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, no período de calamidade pública do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020. Parágrafo único. A gratificação do caput...

Diário nº 3064 de 23 de Outubro de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 237/2020 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3064 significa ter como nosso patrício uma pessoa culta, um ser humano de grande sensibilidade social, uma mulher com extraordinária capacidade, de inteligência formidável, acima da média, e que possui um caráter forjado nos mais elevados princípios morais e éticos. É por essas razões que ora venho apresentar o presente Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido Título de Cidadão Tocantinense. Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra. Sala de Sessões, aos 13 dias do mês de outubro...