Diários

Diário nº 3361 de 31 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 679/2022 Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção” no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito do Tocantins. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição...

Diário nº 3360 de 30 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 677/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa Espírita de Oração B.M Cavalcanti. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Casa Espírita de Oração B.M Cavalcanti, sociedade civil inscrita no CNPJ nº 24.488.093/0001-03, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter religioso, assistencial, cultural e filantrópica, com sede na Avenida Pará s/n, quadra 22, lote 29 na cidade de Dois Irmãos do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...

Diário nº 3359 de 26 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 675/2022 Dispõe sobre a instituição de uma Política de Incentivo à Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino no âmbito do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Política de Incentivo à Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no exercício da função. Art. 2º A política de Incentivo à Saúde Vocal deverá abranger assistência de prevenção na rede pública de saúde,...

Diário nº 3358 de 25 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 672/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei reconhece no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresa de segurança privada do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O...

Diário nº 3357 de 24 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 669/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins- TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Liga Esportiva Regional de Araguatins, com atividades em Araguatins – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Liga Esportiva Regional de Araguatins – LERA é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo, com organização e funcionamento autônomos. A Liga...

Diário nº 3356 de 23 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 667/2022 “Declara de Utilidade Pública a Cooperativa Akwe- XerenteCOOPIAX, com sede no município de Tocantínia-TO.” A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Cooperativa AkweXerente- Coopiax, com sede no município de Tocantínia -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3356 3 Constituição Federal, com sede e foro na Rua 9, s/n° Quadra 74 lote 01, Jardim Aureny IV, município de Palmas , estado Tocantins , CEP 77060-004 e será regida pelas...

Diário nº 3355 de 19 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2022 Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - Resolução n° 201, de 18/09/1997 - e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins promulga: Art. 1º Fica acrescido ao Capítulo II - Da licença, o Artigo 231-A, com a seguinte redação: “Art. 231-A. À Deputada será concedida licença maternidade, por 120 dias consecutivos, podendo ser prorrogada em 60 dias, a pedido da interessada, sem prejuízo da remuneração: I - A partir da 32ª semana de gestação, mediante solicitação da mesma,...

Diário nº 3354 de 18 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 38/2022 Palmas, 13 de maio de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 50, de 20 de abril de 2022, que trata de modificar o texto da Lei Estadual nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A propositura...

Diário nº 3353 de 17 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2022 Palmas, 11 de maio de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 14, de 11 de maio de 2022, que altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins – Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Professor Antônio Luiz Maya”. Trata-se de homenagem ao filho de Joaquim Maya Leite e Ana de Macedo...

Diário nº 3352 de 16 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 663/2022 Institui a meia entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos de cultura, esporte, lazer e entretenimento. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É assegurado aos professores da rede pública estadual de ensino, em todo o estado do Tocantins, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral nos acessos a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e...

Diário nº 3351 de 12 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 662/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Laço do Amor no município de Bandeirantes do Tocantins -TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Associação Laço do Amor no município de Bandeirantes do Tocantins -TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Laço de Amor de Bandeirantes é uma associação de cunho filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem fins lucrativos sem qualquer caráter partidário, regida pelas normas...

Diário nº 3350 de 11 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº660/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem - IFB, com sede na Quadra Arso 131, Alameda 09, lote 06, CEP 77019-694, Plano Diretor Sul, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 30.049.891/0001-31. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual...

Diário nº 3349 de 10 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2022

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 09/2022 Concede Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins na forma que especifica. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo vista o disposto na Resolução nº 311, de 27 de março de 2014, RESOLVE: Art. 1º Fica concedida a Comenda de Mérito do Agronegócio do Estado do Tocantins aos homenageados constantes do Anexo Único deste Ato da Mesa Diretora, pelos relevantes serviços prestados ao Agronegócio tocantinense. §1º As medalhas de Mérito do Agronegócio do Estado...

Diário nº 3348 de 09 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 658/2022 Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado. Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovação da deficiência para concessão. Art. 2º Caberá ao médico especialista, da rede pública...

Diário nº 3347 de 05 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2022 Palmas, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei nº 34, de 30 de março de 2022. Trata-se de Proposição que, de inciativa parlamentar, visa modificar a redação do art. 41 da Lei n2 1.818, de 23 de agosto de 2007, cujo objeto consiste na instituição...

Diário nº 3346 de 04 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2022 Palmas, 25 de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 2, de 30 de março de 2022. Trata-se de Proposição que, de iniciativa do Tribunal de Justiça, visando modificar a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996,...

Diário nº 3345 de 03 de Maio de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/05/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 656/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que atuam no ramo de alimentação, como bares, restaurantes, hotéis e afins, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose em suas refeições. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os restaurantes, lanchonetes, food trucks, bares, e qualquer tipo de estabelecimento comercial que sirva refeições, obrigados a informar em seus cardápios ou menus se a refeição contém glúten e/ou lactose. § 1º Os estabelecimentos poderão criar cardápios auxiliares, constando...

Diário nº 3344 de 29 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 654/2022 Dispõe sobre a Promoção de Alimentação Saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecido a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Tocantins, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece normas gerais para promoção da...

Diário nº 3343 de 28 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº652/2022 Estabelece norma para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É admitido condicionar a correção ou a participação em prova de determinada etapa à aprovação e classificação na etapa anterior, simultânea ou isoladamente. Parágrafo único. Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da...

Diário nº 3342 de 27 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 650/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no município de Gurupi – TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Instituto Restaurando Vidas – IRV, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 28.905.239/0001-20. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Restaurando Vidas – IRV é pessoa jurídica de direito privado, organização social sem fins lucrativo, rege-se por estatuto próprio e legislação que lhe for...