Atos Legislativos
MENSAGEM Nº 12/2005
Palmas, 4 de abril de 2005.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, em regime
de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/05, que dispõe sobre alterações na Lei 1.543 de 30 de dezembro de 2004.
A propositura, tal qual se apresenta, além do ajuste de questões técnicas e formais dos Anexos da já mencionada Lei, tem o
propósito de incluir os programas adiante indicados:
· na Secretaria de Trabalho de Ação Social, Ação 7039, denominada "Concessão de Bolsa Auxílio ao Trabalhador", estratégias de triagem e seleção de trabalhadores desempregados...