Diários

Diário nº 1469 de 14 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2006 alterando a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006. As alterações propostas apresentam-se necessárias para a padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo, assegurando a consolidação das contas públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a Portaria do Ministério da Fazenda/Secretaria...

Diário nº 1468 de 09 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2006

Atos Legislativos Ofício n° 153/PGJ/GAB Senhor Presidente, Pelo presente, apresentamos a Vossa Excelência proposta de alteração nas redações do § 2° do art. 2° e inciso II do Parágrafo único do Art. 5°, ambos da Lei n° 1.651, de 29 de dezembro de 2005, bem como nova conformação da Tabela I do Anexo V, do citado diploma legal. A razão para atribuir-se nova redação ao § 2° do art. 2° assenta-se no fato de que o quantitativo de 50% mostra-se absolutamente impraticável na atual estrutura de servidores do Ministério Público, sendo, portanto, necessário aguardar a realização do concurso público a ser...

Diário nº 1467 de 07 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1467 3 apoio dos demais Nobres Deputados para aprovação da presente matéria. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2006. PROJETO DE LEI Nº 07/2006 Concede passe livre intermunicipal para a Pessoa Vivendo com HIV/AIDS-PVHA no sistema de transporte coletivo interestadual convencional e no transporte alternativo. José Santana Deputado Estadual Atos Administrativos A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. É concedido Passe Livre para a Pessoa Vivendo com HIV/AIDS - PVHA, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo...

Diário nº 1466 de 23 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 5/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1466 3 MENSAGEM N° 6/2006 Palmas, 13 de fevereiro de 2006. Senhor Presidente, Palmas, 13 de fevereiro de 2006. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 4/2006, que versa sobre a reformulação do Conselho Estadual de Saúde – CES. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 3/2006, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à União. A proposta de descentralização das ações de saúde...

Diário nº 1465 de 14 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2006

Atos Legislativos dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 1º Secretário Nº 1465 Presidente 2º Secretário em, 1º de fevereiro de 2006 5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa Ata da 136ª. Sessão Ordinária em, 2 de fevereiro de 2006 Ata da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária Ata da 137ª. Sessão Ordinária Às nove horas do dia primeiro de fevereiro de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida...

Diário nº 1464 de 08 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1464 ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 385/2006 QUADRO DE PESSOAL DA SAÚDE GRUPO 1- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO Qtde DENOMINAÇÃO Qtde MENSAGEM N° 1/2005 Palmas, 23 de janeiro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo a anexa Medida Provisória N° 385, de 23 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o acréscimo do quantitativo de vagas aos cargos efetivos de Farmacêutico, Cirurgião Dentista e Fisioterapeuta, no quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde. A edição da Medida...

Diário nº 1463 de 02 de fevereiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2006

Atos Administrativos Assistente Legislativo Especializado – Programação de Computadores Inscrição Nome RG 030002788 Filipe Santana Goncalves 10610012 SSP/MG 030002923 Michel de Almeida Silva 4129454 DGPC/GO Class. 1 2 Auxiliar Legislativo – Manutenção e Conservação Inscrição Nome 030005205 Cristiano Ribeiro Noleto Class. 1 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 19/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º...

Diário nº 1462 de 30 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/01/2006

Atos Administrativos Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4 dias do mês de janeiro de 2006. Deputado CÉSAR HALUM DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 528/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Sônia Pereira Magalhães Vieira e Eliesio de Sousa Moura do cargo, em comissão, de Secretário Legislativo;...

Diário nº 1461 de 17 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/01/2006

Atos Legislativos Ata das Sessões Plenárias ATA DA 129ª. SESSÃO ORDINÁRIA 5ª. Legislatura, 3ª. Sessão Legislativa em, 7 de dezembro de 2005 Ata da Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quinta Legislatura, realizada aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às nove horas, no Plenário do Colégio Tocantins, na cidade de Miracema do Tocantins, nesta data, capital do Estado; presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e Fábio Martins, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número...

Diário nº 1460 de 03 de janeiro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/01/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 244/2005 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19, III e § 1º da Constituição Estadual. Art. 2º. São integralmente aplicadas aos servidores da Assembléia Legislativa as prescrições...

Diário nº 1459 de 22 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2005

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Diário nº 1458 de 20 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2005

Atos Legislativos Ofício n° 1133/PGJ/GAB Palmas, 21 de novembro de 2005. Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1458 3 IV.4.2 - Departamento Financeiro IV.4.3 - Departamento de Recursos Humanos IV.4.4 - Departamento de Folha de Pagamento IV.4.5 - Departamento Administrativo IV.4.6 - Departamento de Tecnologia da Informação IV.4.7 - Departamento de Planejamento e Gestão e, Cumpre-me passar à mão de Vossa Excelência os adunados Projetos de Lei que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Servidores desta Instituição, tanto de provimento efetivo e comissionado, para fins de...

Diário nº 1457 de 19 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2005

Atos Legislativos do Governador do Estado, do período de 16 de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006 os seguintes projetos: MENSAGEM Nº 66/2005 I – Projeto de Resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências; Senhor Presidente, Solicito a Vossa Excelência, consoante o disposto no art. 16, inciso II, da Constituição do Estado, convocar essa Augusta Casa de Leis para se reunir extraordinariamente, no período de 16 de dezembro de 2005 a 31 de janeiro de 2006. Esta providência afigura-se plenamente...

Diário nº 1456 de 16 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2005

Atos Legislativos 3 Nº 1456 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Art. 4°. O art. 12 da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ............................................................................................. MENSAGEM N° 59/2005 I......................................................................................................................................... Palmas, 8 de dezembro de 2005. III – posicionado nas demais classes, é enquadrado na referência A. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, na conformidade...

Diário nº 1455 de 13 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2005

Atos Legislativos § 2º. Os orçamentos a que se refere o inciso II deverão estar disponíveis na homepage até 31 de maio, e os balanços gerais (inciso VII), até 31 de julho de cada ano. PROJETO DE LEI Nº 70/2005 § 3º. Os dados referidos no inciso V deverão estar disponíveis na homepage até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação. Dispõe sobre a instituição de sistema de informações, via “Internet”, por parte dos Poderes do Estado e Ministério Público, para divulgação de informações e dados que especifica e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art....

Diário nº 1454 de 02 de dezembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2005 Palmas, 28 de novembro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 50/2005, versando sobre alterações na Lei 1.594, de 4 de julho de 2005, que instituiu o Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP. A proposta tem por objetivo viabilizar a operacionalização do FUNGESP, de extrema importância para a realização de projetos, programas e ações voltadas à modernização da gestão pública estadual. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1454 3 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data...

Diário nº 1453 de 29 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2005

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 69/2005 Denomina o Colégio Estadual Aguiarnópolis, de Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica denominado o Colégio Estadual Aguiarnópolis de Colégio Estadual Nazaré Nunes da Silva, localizado na cidade de Aguiarnópolis. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nos termos do que prescreve o Art. 11, inciso I, do RIAL, faço jus à história da educação em Aguiarnópolis e a luta da educadora Nazaré Nunes da Silva, por indicação...

Diário nº 1452 de 23 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2005

Atos Legislativos § 1°. O teste será providenciado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, junto a laboratório público ou conveniado ao Sistema Único de Saúde. MENSAGEM Nº 52/2005 § 2°. Ficam obrigados as maternidades e serviços hospitalares da rede privada, a disponibilizarem o teste. Palmas, 21 de novembro de 2005 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2005, versando sobre autorização ao Poder Executivo para dispensar o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria...

Diário nº 1451 de 16 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2005

Atos Legislativos III – a segurança patrimonial da Assembléia Legislativa; ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2005 Revoga o Ato da Mesa Diretora n° 08, de 27 de março de 2003. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. Fica revogado o Ato da Mesa n° 08, de 27 de março de 2003. Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 31 do mês de março de 2005. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Dep. CARLOS H. GAGUIM 1° Vice-Presidente Dep....

Diário nº 1450 de 08 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2005

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2005 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1450 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2005; 184° da Independência, 117° da República e 17° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2005, que versa sobre a criação do Programa Habitacional Servidor Valorizado e autoriza a alienação dos lotes destinados à sua implantação. Governador do Estado MENSAGEM Nº 50/2005 Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor...