Publicações Internas

Decreto Legislativo nº 175 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 17/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.936 Aprova Contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2017. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2017. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198o da Independência, 131o da República e 31o do Estado. Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente Deputado JORGE FREDERICO 1º Secretário Deputado CLEITON CARDOSO 2º Secretário

Decreto Legislativo nº 174 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 17/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.936 Aprova Contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2016. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2016. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente Deputado JORGE FREDERICO 1º Secretário Deputado CLEITON CARDOSO 2º Secretário

Decreto Legislativo nº 173 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 17/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.936 Aprova Contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, referentes ao exercício de 2015. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. Deputado ANTÔNIO ANDRADE Presidente Deputado JORGE FREDERICO 1º Secretário Deputado CLEITON CARDOSO 2º Secretário

Decreto Legislativo nº 172 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 17/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.936 Aprova as contas do Governo do Estado do Tocantins referentes ao exercício de 2014. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, exercício de 2014, relativas ao período de 01/01 a 04/04/2014, de responsabilidade do Senhor José Wilson Siqueira Campos. Art. 2º São aprovadas as contas do Governo do Estado do Tocantins, exercício de 2014, relativas ao período de 04/04 a 31/12/2014, de responsabilidade do Senhor Sandoval Lobo Cardoso. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da Independência, 131º da República...

Resolução nº 348 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 12/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2935 Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, na parte que especifica. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Comissão Executiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º O Procurador-Geral da Assembleia é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Assembleia Legislativa, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo apresentar idade superior a 35 anos. Art. 5º O Procurador-Geral exerce a chefia da Procuradoria Jurídica e será substituído nas suas ausências e impedimentos, pelo Subprocurador-Geral designado por ato do Presidente, de sua livre nomeação e exoneração.” Art....

Portaria Diretoria Geral nº 423 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 06/12/2019

PORTARIA N.º 423 – DG, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Diário da Assembleia nº 2930 O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando Portaria CCI nº 1.431 - CSS, de 4 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 5.497, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, no período de 11 de novembro a 31 de dezembro de 2019: MARISA RODRIGUES SILVA, matrícula nº 804643-3, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria Geral da Assembleia...

Portaria Diretoria Geral nº 422 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 06/12/2019

PORTARIA N.º 423 – DG, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Diário da Assembleia nº 2930 O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando Portaria CCI nº 1.431 - CSS, de 4 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial nº 5.497, RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, no período de 11 de novembro a 31 de dezembro de 2019: MARISA RODRIGUES SILVA, matrícula nº 804643-3, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria Geral da Assembleia...

Portaria Diretoria Geral nº 421 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

PORTARIA Nº 421 - DG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Diário da Assembleia nº 2930 O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e, Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 281-DG, de 10 de outubro de 2014, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, por necessidade do serviço o gozo do segundo período das férias legais da servidora Ana Alves Martins, matrícula nº 336, concedidas através da Portaria nº 395/2019-DG, para gozá-la no período de 04/03/2020 a 18/03/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria Geral da Assembleia...

Portaria Diretoria Geral nº 420 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

PORTARIA N.º 420 – DG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicada no Diário da Assembleia nº 2930 O Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do DESPACHO nº 14.115/2019, fls. 9, do Processo nº 134/2018. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor José Valdemir de Carvalho Veras, matrícula nº 758, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, no período de 14/11/2019 a 13/12/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria...

Decreto Administrativo nº 1698 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019: - Siberia Leite Silva - AP 14; - Guthemberg Gomes Soares - AP 16. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1697 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019: - Eduardo de Araujo Sousa - AP 16; - Cloves Ferreira da Silva - AP 14. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1691 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Rozieldo Vieira Pimentel para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - Ap 16, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1690 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Lucas Moreira Rodrigues do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR - AP 16, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1688 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019: - Maria Deusimar Rodrigues Figueiredo - AP 08; - Grazielle Aguilar de Oliveira Brito Dias - AP 13. Art. 2º NOMEÁ-LOS para os respectivos cargos em comissão, da mesma lotação, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019: - Maria Deusimar Rodrigues Figueiredo...

Decreto Administrativo nº 1685 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Vanessa Luiza Vieira para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - Ap 15, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de 12 de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1684 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Vilneide Pereira Lopes para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - Ap 15, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1681 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Samila Pereira Castro do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR - AP 15, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1680 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jauqeline Vieira Moraes para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - Ap 10, no Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente

Decreto Administrativo nº 1678 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Edilson Pereira Campos do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR - AP 11, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Art. 2º NOMEÁ-LO(A) para o cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR - AP 16, da mesma lotação, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de...

Decreto Administrativo nº 1677 de 2019

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/12/2019

Publicado no Diário da Assembleia nº 2.931. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Cleycione Gomes Cruz do cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE DE DEPUTADO, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 31 de dezembro de 2019. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2019. Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente