Art. 1º NOMEAR Ariel Batista Soares para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4310, de 31/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Ariel Batista Soares para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º NOMEAR Eunice Pinto da Luz para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4310, de 31/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Eunice Pinto da Luz para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de 1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º EXONERAR Taniclaer Postal de Campos, matrícula 150581, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4310, de 31/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Taniclaer Postal de Campos, matrícula 150581, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, a partir de
1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Nazaré Alves Jorge para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 3 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4309, de 30/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Nazaré Alves Jorge para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 3 de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º EXONERAR Rondinelio Silva Faustino, matrícula 1187869, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4309, de 30/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rondinelio Silva Faustino, matrícula 1187869, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º
de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Luivan da Silva Ferreira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luivan da Silva Ferreira para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de
2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR Maurício Teixeira Silva, matrícula 1186719, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maurício Teixeira Silva, matrícula 1186719, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a
partir de 1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Leandro Fernandes de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 3 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Leandro Fernandes de Oliveira para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 3 de agosto de
2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º EXONERAR Maria Marta Evangelista Dias, matrícula 1187100, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Marta Evangelista Dias, matrícula 1187100, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de
1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Laurenice Soares de Almeida para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Laurenice Soares de Almeida para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de agosto
de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º EXONERAR Edinaldo Neir Moreira Soares, matrícula 97143, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 28 de julho de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4308, de 29/07/26
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Edinaldo Neir Moreira Soares, matrícula 97143, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de
28 de julho de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Josimar Aires de Freitas para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4306, de 27/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Josimar Aires de Freitas para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de
2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Antenor Braz de Freitas Júnior, matrícula 1186679, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Antenor Braz de Freitas Júnior, matrícula 1186679, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Dr. Danilo Alencar, a
partir de 1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da...
Art. 1º NOMEAR Romulo Soares Marques Filho para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 3 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Romulo Soares Marques Filho para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, a partir de 3 de
agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º EXONERAR, a pedido, Marcos Antonio Pires Silva, matrícula nº 1187392, do cargo efetivo de Analista Legislativo – Ciências Contábeis da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 23 de julho de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a pedido, Marcos Antonio Pires Silva, matrícula nº 1187392,
do cargo efetivo de Analista Legislativo – Ciências Contábeis da Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins, a partir de 23 de julho de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º NOMEAR Lidiane Ferreira do Val Viana Pinto para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 3 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Lidiane Ferreira do Val Viana Pinto para o cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-7, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 3 de
agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Maricelia Maria do Nascimento Sousa, matrícula 1187793, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 3 de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maricelia Maria do Nascimento Sousa, matrícula 1187793, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro,
a partir de 3 de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da...
Art. 1º EXONERAR Marco Aurélio Rodrigues Barros, matrícula 1187463, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Marco Aurélio Rodrigues Barros, matrícula 1187463, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir
de 1º de agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Diene Luz do Espírito Santo para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de agosto de 2026.
Publicado no DOE-Aleto n° 4305, de 24/07/2026
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Diene Luz do Espírito Santo para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de
agosto de 2026.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA N° 044/2026 – P
Publicada no DOE-Aleto nº 4304, de 23/07/2026
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Lei Estadual no
4.209, de 11 de agosto de 2023 e alterações, e ainda com fulcro na Lei Federal n°
14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso...