Art. 1º A Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, unidade administrativa subordinada à Presidência da Casa, é responsável pela preservação dos serviços, bens, instalações e pela manutenção da ordem e da disciplina das reuniões realizadas em sua sede ou em outro local.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3998
Dispõe sobre a atividade da Polícia
Legislativa da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o
inciso VII do art. 23, arts. 254, 259 e 262 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, e Anexo II da Lei
4.208/2023 de 11 de agosto de 2023, RESOLVE:
Art. 1º A Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, unidade
administrativa subordinada...
Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que
institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO Nº 382, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3.972, de 12/02/2025
Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que
institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 58. As Comissões terão um presidente e um vice-presidente, eleitos para um
mandato de dois anos, permitida uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição
subsequente,...
Art. 1º MANTER lotada o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Cidadania e Justiça, no período de 16 de janeiro a 31 de dezembro de 2025:
OSVALDO PINTO NETO, matrícula nº 11171812-3, Agente Especialista, no Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira.
PORTARIA Nº 071/2025 – DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3972 de 12/02/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº
4.209, 11 de agosto de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e
considerando a Portaria CCI nº 86 - CSS, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial nº 6736 e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica nº 24, de 09 de
novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de
pessoal da...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, a partir de 9 de janeiro de 2025:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3949
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no
Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, a partir de 9 de janeiro de 2025:
- Gustavo Pereira Braga - SP-13;
- Kailany Oliveira Sousa - SP-13;
-...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores,
retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
- Djane Quintiliano Ledux, Assessor Especial Parlamentar;
- Lara Patrícia Ferreira Lopes, Ajudante de...
Art. 1º NOMEAR Elizangela Silva Sousa Moura para o cargo em comissão de Assessor de Gestão de Secretário, no Gabinete da 4º Secretaria, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 3 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elizangela Silva Sousa Moura para o cargo em comissão de
Assessor de Gestão de Secretário, no Gabinete da 4º Secretaria, na Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 3 de fevereiro de 2025.
Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Elisangela Alves dos Santos para o cargo em comissão de Assessor de Gestão de Lideranças, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elisangela Alves dos Santos para o cargo em comissão de
Assessor de Gestão de Lideranças, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores,
retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
- Valdilene de Souza Almeida da Fontoura, Ajudante Intermediário de Lideranças;
- Raglebia Bezerra dos...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 243/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 3966, de 4 de fevereiro de 2025, na parte em que exonerou Elma Borges Santos Xavier.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 243/2025, publicado no
Diário da Assembleia nº 3966, de 4 de fevereiro de 2025, na parte em que exonerou Elma Borges
Santos Xavier.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Maria Irismar da Silva Monteiro para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria Irismar da Silva Monteiro para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 7 de fevereiro
de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Merivane Ferreira Lima, matrícula 167891, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-12, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Merivane Ferreira Lima, matrícula 167891, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-12, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir
de 7 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Fabíola Marques do Nascimento para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Fabíola Marques do Nascimento para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 7 de
fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Welton Rocha da Luz para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3972
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Welton Rocha da Luz para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-5, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º EXONERAR Flavio Henrique Narciso Tavares, matrícula 1186289, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Flavio Henrique Narciso Tavares, matrícula 1186289, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Amélio Cayres, a partir
de 7 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Solany Maria Souza Moreira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Dr Danilo Alencar, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Solany Maria Souza Moreira para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Dr Danilo Alencar, a partir de 7 de
fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º NOMEAR Mirella Silva Gomes para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-9, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Mirella Silva Gomes para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar - SP-9, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 7 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º NOMEAR Camilly Vitória Santiago da Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Camilly Vitória Santiago da Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de
fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Paulo Sérgio Fernandes da Silva, matrícula 138261, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de fevereiro de 2025.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Paulo Sérgio Fernandes da Silva, matrícula 138261, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a
partir de 10 de fevereiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
Publicado no Diário da Assembleia n° 3970
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores,
retroativamente ao dia 1º de fevereiro de 2025:
- Genivaldo Dornelas Modesto, Ajudante de Apoio à Atividade Parlamentar;
- Alani Fernandes de Araújo Sousa...
Art. 1º LOTAR temporariamente a servidora ocupante de Cargo de Natureza Especial-CNE, abaixo identificada:
LORENNA LOUISE JERONIMO DOS PASSOS HONÓRIO, matrícula nº 136601, Ajudante Intermediário das Comissões, na Diretoria-Geral.
PORTARIA Nº 143/2025 – DG
Publicada no Diário da Assembleia n° 3969 de 07/02/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, c/c 133, §2º da Lei nº
4.209, de 11 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR temporariamente a servidora ocupante de Cargo de Natureza
Especial-CNE, abaixo identificada:
LORENNA LOUISE JERONIMO DOS PASSOS HONÓRIO, matrícula nº
136601, Ajudante Intermediário das Comissões, na Diretoria-Geral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos...