Altera dispositivos da Resolução nº 006, de 11 de maio de 1989 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 010, DE 19 DE AGOSTO DE 1989.
Altera dispositivos da Resolução nº 006, de 11
de maio de 1989 e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário, promulga o seguinte:
Art. 1º. Ao artigo 23 fica acrescido o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 23 ....................................................................................................................
Parágrafo único. Os Líderes reunidos, na forma deste artigo, poderão alterar
os prazos previstos nesta...
Estabelece abono aos senhores Deputados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 009, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Estabelece abono aos senhores Deputados e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte, no uso de suas atribuições Constitucionais
e nos termos da deliberação do Plenário, promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica criado um abono correspondente a 35% (trinta e cinco por cento)
sobre a remuneração dos Senhores Deputados.
Art. 2º. O abono previsto no artigo anterior, deve-se ao esforço constituinte e
terá vigência a partir de 1º de junho de 1989 com término em 05 de outubro de 1989.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,...
Cria a Tribuna do Povo na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 008, DE 31 DE MAIO DE 1989.
Cria a Tribuna do Povo na Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições
Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica criada a Tribuna do Povo na Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. O povo, representado por entidade de classe legalmente constituída,
fará uso da tribuna da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, durante 10 (dez)
minutos.
Art. 3º. A tribuna do povo, funcionará na última...
Altera a Resolução nº 06, de 11 de maio de 1989 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 19 DE MAIO DE 1989.
Altera a Resolução nº 06, de 11 de maio de
1989 e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins no uso de suas
atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. O Art. 59 da Resolução nº 06 de 11 de maio de 1989, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 59. As sessões ordinárias da Assembléia Estadual Constituinte realizar-seão de terça a quinta feira, das 15:00 às 18:00 horas e das 9:00 às 12:00, às sextas feiras.
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua...
Institui o Regimento Interno da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins. *
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Institui o Regimento Interno da Assembléia
Constituinte do Estado do Tocantins. *
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições Constitucionais e nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
REGIMENTO INTERNO
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º.Compõem a Assembléia Estadual Constituinte, os Deputados Estaduais,
eleitos em 15 de novembro de 1989, no exercício do mandato.
Art. 2º.A Assembléia Estadual Constituinte, funcionará em sua sede, salvo
motivo de força maior, quando, por deliberação da...
Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 1º DE ABRIL DE 1989.
Dispõe sobre denominação do Palácio-Sede
do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica denominado de PALÁCIO MIRACEMA, o edifício-sede do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. A denominação de Palácio Miracema permanecerá no edifício
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a ser construído na capital definitiva.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início de cada sessão, bem como, a permanência do livro sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Estadual Constituinte, durante a sua vigência e perpetuamente sobre a Mesa-Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 1989.
Estabelecemos a leitura bíblica ordinária no início
de cada sessão, bem como, a permanência do livro
sagrado sobre a Mesa-Diretora da Assembléia
Estadual Constituinte, durante a sua vigência e
perpetuamente sobre
a Mesa-Diretora da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica estabelecido a obrigatoriedade da leitura bíblica na abertura das
sessões da Assembléia Estadual Constituinte...
Denomina "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta Casa.
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 17 DE MARÇO DE 1989.
Denomina "Sala Deputado
Pesconi" o Plenário desta Casa.
Antônio
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da deliberação do Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º.Fica denominada "Sala Deputado Antônio Pesconi" o Plenário desta
Casa.
Art. 2º.Mesmo havendo mudança de endereço desde Poder, fica mantida a
denominação de que fala o art. 1º.
Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogou-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do...
Institui a ajuda de custo aos senhores Deputados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 13 DE JANEIRO DE 1989.
Institui a ajuda de custo aos senhores
Deputados e dá outras providências.
A Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 13 da Constituição Federal e nos
termos da deliberação pelo Plenário promulga o seguinte:
Art. 1º. Fica instituída uma ajuda de custo no valor de
Cz$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzados novos) que será dividida e paga ao
Deputado no início e no final de cada período legislativo, reajustável sempre e na mesma
proporção que foram reajustados os subsídios .
Parágrafo...
Institui a Mesa Diretora da Assembléia Constituinte do Estado do Tocantins, estabelece normas provisórias de seu funcionamento e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 001, DE 1º DE JANEIRO DE 1989.
Institui a Mesa Diretora da Assembléia
Constituinte do Estado do Tocantins,
estabelece normas provisórias de seu
funcionamento e dá outras providências.
Os Deputados Estaduais da Assembléia Constituinte do Estado do
Tocantins FAZEM SABER que aprovaram e promulgam a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. A Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte e da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins será composta dos seguintes cargos:
1 (um) Presidente;
1 (um) 1º Vice-Presidente;
1 (um) 2º Vice-Presidente;
1 (um) 1º Secretário;
1 (um) 2º Secretário;
1 (um)...