Publicações Internas

Resolução nº 162 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 26/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 162, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Nega pedido de licença para processar o Deputado João Renildo, solicitado pelo TRE. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negado o pedido do Tribunal Regional Eleitoral constante do Ofício nº 203/95 GP para processar o Deputado João Renildo. Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, ao 1º dia...

Resolução nº 161 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 25/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 161, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Nega o pedido de licença para processar o Deputado Joaquim Balduíno, solicitado pelo TRE. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negado o pedido do Tribunal Regional Eleitoral para processar o Deputado JOAQUIM BALDUÍNO. Art.2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em Palmas, Capital, ao 1º dia do mês de novembro de 1995. Deputado CACILDO...

Resolução nº 160 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 11/10/1995

RESOLUÇÃO Nº 160, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 873 Autoriza a realização de consulta plebiscitária no distrito de Araçulândia, com vista à criação de município. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e promulgou a seguinte resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização de plebiscito na localidade de ARAÇULÂNDIA, a ser desmembrado do município de WANDERLÂNDIA. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições...

Resolução nº 159 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 159, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Denomina a realização de plebiscito para criação do município de Mansinha A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, parágrafo 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização de plebiscito para fins de criação do município de Mansinha, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O Plebiscito será realizado nos termos da legislação pertinente. Art.3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua...

Resolução nº 158 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 20/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 158, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Novo Horizonte A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica determinada a realização do plebiscito para fins de criação do município de Novo Horizonte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa, que passam a integrar esta...

Resolução nº 157 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 19/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 157, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Determina a realização de plebiscito na Vila Quixaba, do município de Sucupira-TO, com vista seu reemembramento ao município de Peixe-TO. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade denominada Vila Quixaba, pertencente ao município de Sucupira, a ser reemembrada ao município de Peixe-To. Art.2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução...

Resolução nº 156 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 14/09/1995

RESOLUÇÃO Nº 156, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 866 Autoriza a realização do plebiscito para criação do município de Macaúba. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica autorizada a realização do plebiscito na localidade de Macaúba, a ser desmembrado do município de Araguatins-To. Art.2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. Assembléia...

Resolução nº 154 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 30/06/1995

publicado no D.A. nº 844. RESOLUÇÃO Nº 154, DE 30 DE JUNHO DE 1995. ANEXO I Cargos de Provimento Efetivo – Vencimento Básico PADRÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 A 120,07 149,62 179,18 208,74 238,29 267,85 297,39 415,62 454,92 494,23 533,55 572,85 612,17 738,88 1.024,89 1.310,93 1.596,93 B 123,77 153,31 182,87 212,43 241,98 271,54 301,10 420,52 459,83 499,16 538,46 577,77 617,07 774,62 1.060,65 1.346,66 1.632,70 C 127,46 157,02 186,57 216,13 245,67 275,23 304,79 425,44 464,75 504,06 543,37 582,67 621,99 810,38 1.096,41 1.382,43 1.668,45 D 131,15 160,70 190,26 219,82 249,38 278,93 308,49 430,35 469,68 508,98 548,29 587,59 626,89 846,13 1.132,14 1.418,18 1.704,14 E 134,85 164,41 193,95 223,51 253,06 282,62 312,18 435,28 474,58 513,89 553,19 592,49 631,83 881,89 1.167,91 1.453,93 1.739,95 F 138,54 168,10 197,65 227.21 256,77 286,31 315,87 440,20 479,50 518,81 558,11 597,43 636,73 917,65 1.203,66 1.489,67 1.775,70 G 142,23 171,79 201,34 230,90 260,46 290,01 319,57 445,10 484,41 523,71 563,01 602,35 641,65 953,40 1.239,41 1.525,43 1.811,45 H 145,93 175,49 205,03 234,59 264,15 293,70 323,26 450,01 489,32 528,63 567,95 607,25 646,55 989,14 1.275,18 1.561,18 1.847,19 RESOLUÇÃO...

Resolução nº 153 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 28/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 153, DE 28 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 844 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Craolândia. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Craolândia, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo de fls. 26/27 e do mapa de fls. 28, que passam...

Resolução nº 152 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Tancredo Neves. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Tancredo Neves, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa do pretenso município, que passam...

Resolução nº 151 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 151, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Rancharia. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do município de Rancharia, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa, que passam a integrar esta resolução. Art.3º....

Resolução nº 150 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 22/06/1995

RESOLUÇÃO Nº 150, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 841 Determina a realização de plebiscito para criação do município de Alto Lindo. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 232, § 2º, do seu Regimento Interno, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito para fins de criação do Município de Alto Lindo, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 001/89. Art.2º. O plebiscito será realizado no perímetro constante do memorial descritivo e do mapa do pretenso município, que passam a...

Resolução nº 149 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 11/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 149, DE 11 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 822 Determina a realização de consulta plebiscitária no Distrito de Vila do Tocantins, com vista à criação de município. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e promulgou a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização de plebiscito na localidade de Vila do Tocantins, a ser desmembrado do município de Esperantina. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se...

Resolução nº 148 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 09/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 148, DE 09 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 820 "Nega autorização para processar o Deputado Deusdete Barros, of 41/95, e dá outras providências". A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, resolve e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negada autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para processar o Deputado Deusdete Barros, nos termos do ofício nº 041/95, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Art.2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Atr.3º. Revogada as disposições em contrário. Assembléia...

Resolução nº 147 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 09/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 147, DE 09 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 820 "Nega autorização para processar o Deputado Deusdete Barros, of 46/95, e dá outras providências". A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, resolve e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica negada autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para processar o Deputado DEUSDETE BARROS, nos termos do ofício nº 046/95, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Art.2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogada as disposições em contrário. Assembléia...

Resolução nº 146 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 05 DE MAIO DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 818 Adota novas tabelas de vencimentos para os servidores do Poder Legislativo do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica determinado o alinhamento dos valores da tabela de vencimento referente aos cargos do quadro de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, constante no Anexo I da Resolução nº 142/95, de 7 de abril de 1995, à tabela utilizada para cargos de igual...

Resolução nº 145 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 05/05/1995

RESOLUÇÃO Nº 145, DE 05 DE MAIO DE 1995.* Publicada no Diário da Assembléia nº 819 Modifica o inciso I do artigo 36 da resolução nº 108/93, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários da Assembléia Legislativa do estado do Tocantins, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001). A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O inciso I do artigo 36 da Resolução nº 108/93, passa a ter a seguinte redação: I - revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo em janeiro...

Resolução nº 144 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 28/04/1995

RESOLUÇÃO Nº 144,DE 28 DE ABRIL DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 816 Determina a realização de plebiscito na localidade de Ipueiras do Tocantins, com vistas a criação do município do mesmo nome. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu promulgo a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinada a realização do plebiscito na localidade de IPUEIRAS DO TOCANTINS - TO, a ser desmembrado do município de Porto Nacional. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se...

Resolução nº 143 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 18/04/1995

RESOLUÇÃO Nº 143, DE 18 DE ABRIL DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 812 Determina a realização de plebiscito em Sumaúma, neste estado, para efeito de criação de município. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e promulgou a seguinte resolução: Art.1º. Fica determinado a realização do plebiscito na localidade de SUMAÚMA, a ser desmembrado do município de Sítio Novo - TO. Art.2º. A data para realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal Regional Eleitoral. Art.3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Assembléia...

Resolução nº 142 de 1995

Categoria: Resoluções / Portarias / Decretos | Data: 07/04/1995

RESOLUÇÃO Nº 142, DE 07 DE ABRIL DE 1995. Publicada no Diário da Assembléia nº 806 Complementa diretrizes para revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º. Fica ratificada a incorporação aos vencimentos-base dos servidores desta Casa de Leis, efetuada no mês de junho de 1994, do percentual de 80% (oitenta por cento) da Gratificação de Atividade Legislativa - GAL que fora reduzida quando de sua refixação em 100%,...