Diários

Diário nº 1488 de 31 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2006

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 180/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1488 3 Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 135 de 10 de março de 2005, na parte que nomeou Nilda Gomes de Lima e Paulo César Rodrigues Costa, para considerá-los nomeados para exercerem o cargo em comissão, de Auxiliar Administrativo...

Diário nº 1487 de 18 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/07/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 38/206 Declara de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de julho de 2006. Eduardo do Dertins Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A integração do Estado, Sociedade e informais expressa a construção da rede de desenvolvimento social de Palmas e a própria condição...

Diário nº 1486 de 13 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18/2006 “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM Presidente DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1486 3 Art. 1º. Fica...

Diário nº 1485 de 04 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 39/2006 Palmas, 20 de junho de 2006. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1485 3 Com efeito, a medida propiciará higidez à população dessa municipalidade e redução dos impactos ambientais negativos, decorrentes do lançamento de esgotos in natura nos cursos de água da região. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2006, acerca da alteração do §1° do art. 2°da Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário no...

Diário nº 1484 de 23 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2006 Palmas, 19 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 31/2006, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos no Município de Araguaína. A presente proposta objetiva regularizar a situação de famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, que ocupam, há mais de 15 anos, as Vilas Piauiense, Cearense 2° Etapa e Norte, em Araguaína, por meio de titularização das áreas para seus ocupantes, assegurando...

Diário nº 1483 de 14 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1483 3 MENSAGEM N.º 36/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 35/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2006, acerca de autorização ao Poder Executivo para doar imóvel e acessões ao Sindicato Rural de Taguatinga. A doação, que compreende área localizada em Taguatinga, na zona rural, no lugar denominado “Fazenda Ouro Mega”, destina-se à construção do Parque Agropecuário do Município, com a finalidade de fortalecer...

Diário nº 1482 de 07 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 247/2006 Altera a redação do inciso I, do art. 3º da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997 que instituiu o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O inciso I, do art. 3º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................. I – ordinariamente, independentemente de convocação, de primeiro...

Diário nº 1481 de 31 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2006

Atos Legislativos Dep. CARLOS H. GAGUIM Nº 1481 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Dep. SARGENTO ARAGÃO 2° Vice-Presidente Dep. JOÃO OLIVEIRA 2° Secretário Dep. JOSÉ AUGUSTO 4° Secretário DECRETO LEGISLATIVO Nº. 64/2006 Revoga o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995, que dispõe sobre sessões extraordinárias durante o período de recesso legislativo e dá outras providências. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Faço saber...

Diário nº 1480 de 23 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/05/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 29 Palmas, 22 de maio de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Nº 23/2006, que versa sobre alteração dos anexos I e III da Lei 1.635, de 20 de dezembro de 2005. A presente proposta objetiva adequar o quantitativo e a nomenclatura dos quadros funcionais ao Plano de Cargos Carreiras e Subsídios dos servidores públicos deste Estado, absorvidos pela Administração Pública, provenientes do Estado de Goiás e lotados no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS. Almoxarife Apropriador...

Diário nº 1479 de 16 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2006

Atos Legislativos ATA DA 171.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 5.ª Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa Em 6 de abril de 2006 Ata da Centésima Septuagésima Primeira Sessão Extraordinária Às quatorze horas e vinte e um minutos do dia dezoito de abril de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Angelo Agnolin, Primeiro-Secretário e João Oliveira, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com...

Diário nº 1478 de 09 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N°. 27/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1478 3 As doações têm a finalidade de propiciar moradia digna e melhor qualidade de vida a uma parcela considerável da comunidade palmense. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 3 de maio de 2006. Governador do Estado Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 21/2006 alterando a Lei 1.441, de 11 de março de 2004, que instituiu indenização de instrutoria. A proposta que se apresenta tem a finalidade de atribuir à Secretaria da Administração,...

Diário nº 1477 de 02 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 15/2006 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Sessões, aos 6 dias do mês de março do ano de 2006. SOLANGE DUAILIBE Deputada Estadual JUSTIFICATIVA O jornalista e escritor José Sebastião Pinheiro de Souza, nasceu no dia 9 de maio de 1954, em Monte Alegre – GO. Hoje,...

Diário nº 1476 de 25 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 14/2006 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa – ASCOM. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Lagoa – ASCOM, localizada no município de Lagoa da Confusão – TO. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1476 3 Aqui fincou raízes com sua família e vem dedicando esforços para o desenvolvimento sócio-econômico da população atendida pelos programas da Caixa Econômica Federal,...

Diário nº 1475 de 19 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 16/2006 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. O inciso XXVIII, do art. 19 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ............................................................................................ ......................................................................................................... XXVIII – ordenar a...

Diário nº 1474 de 12 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2006

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 2/2006 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. O inciso XXVIII, do art. 19 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ............................................................................................ ......................................................................................................... XXVIII...

Diário nº 1473 de 10 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1473 3 MENSAGEM N° 23/2006 Palmas, 3 de abril de 2006. Senhor Presidente, MENSAGEM N° 22/2006 Palmas, 3 de abril de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 16/2006, que altera as Leis 127, de 31 de janeiro de 1990, e 1.161, de 27 de junho de 2000, que dispõem sobre a Polícia Militar do Estado do Tocantins. A proposta que se apresenta, busca estabelecer, com maior abrangência, mecanismos de promoção dos praças especialistas e de saúde e dos cabos e sargentos dos cursos...

Diário nº 1472 de 03 de abril de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2006

Atos Legislativos b) nos locais de sinistros; MENSAGEM N°16/2006 a) na fiscalização: Palmas, 29 de março de 2006. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 30/2006, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta, tal como se apresenta, visa cumprir o texto constitucional do Estado, que prevê, em seu artigo 117, a elaboração de legislação complementar para organizar o Corpo de Bombeiros Militar. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI...

Diário nº 1471 de 30 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2006

Atos Legislativos PRONUNCIAMENTO PROFERIDO PELO NOBRE DEPUTADO SARGENTO ARAGÃO, NA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 5ª LEGISLATURA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2006. O SR. SARGENTO ARAGÃO (PPS. Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr. Secretário, Sr.ª Secretária, nobres colegas Parlamentares, pessoas que nos visitam nesta manhã, na tribuna de honra e na galeria desta Casa, funcionários deste Poder e profissionais da imprensa, eu até quero fazer coro com o discurso do nobre Deputado Carlos Henrique Gaguim, que tem, realmente, se empenhado nesta Casa, como também o Deputado Palmeri...

Diário nº 1470 de 23 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2006

Atos Legislativos Estudantil contará com a estrutura funcional da Assembléia Legislativa do Tocantins. RESOLUÇÃO N° 246/2006 § 5º. As sessões ordinárias do Parlamento Estudantil terá lugar no Plenário da Assembléia, das 9 às 12h 30min, no mês de julho, quando do recesso parlamentar e quando não houver convocação extraordinária. Altera a redação do inciso I, do art. 3° da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art....

Diário nº 1469 de 14 de março de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2006 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2006 alterando a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006. As alterações propostas apresentam-se necessárias para a padronização dos procedimentos contábeis nos três níveis de governo, assegurando a consolidação das contas públicas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a Portaria do Ministério da Fazenda/Secretaria...