Diários

Diário nº 2249 de 20 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2015

Atos Legislativos Parágrafo único. Os Cursos de que trata este artigo não modificam a antiguidade dos concluintes, conferindo-lhes apenas a condição de aptos ou inaptos. MENSAGEM Nº 72/2015 Art. 2º Os Cursos de que trata o art. 1º desta Medida Provisória destinam-se a regularizar a situação dos Oficiais Subalternos em exercício do Posto sem a devida habilitação. Palmas, 11 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Diário nº 2248 de 18 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2015

Atos Legislativos as explicações supracitadas, que a providência não provocará aumento de despesa com pessoal; MENSAGEM Nº 71/2015 III – Anexos I e II: são resultantes do disposto no art. 1º da Medida cuja explicação se registrou no primeiro inciso destes esclarecimentos. Palmas, 10 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, À vista das considerações postas, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Diário nº 2247 de 17 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Clenan Renaut de Melo Pereira Procurador-Geral de Justiça Palmas, 5 de agosto de 2015. Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 2.580/2012 Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e, respectiva, Justificativa anexos que visa alterar a Lei nº 2.580, de 03 maio de 2012, que Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado...

Diário nº 2246 de 13 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2015

Atos Legislativos I - a permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação do ato da aposentadoria; OFÍCIO Nº 551/2015 - GABPR II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei; Palmas, 3 de agosto de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS_TO Assunto: Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 3/2015. III – a impossibilidade de investidura em cargo de provimento em comissão no Tribunal de Contas pelo prazo...

Diário nº 2245 de 11 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/08/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2015 MENSAGEM Nº 67/2015 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Palmas, 28 de julho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Cumpre informar Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 29 da Constituição Estadual, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Autógrafo de Lei nº 26, de 2 de julho de 2015. Palmas,...

Diário nº 2244 de 04 de agosto de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2015

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 24 de junho de 2015 Às quatorze horas e trinta minutos, do dia vinte e quatro de junho de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Eduardo Siqueira Campos, Nilton Franco, Valdemar Júnior, Zé Roberto e Luana Ribeiro. Estava ausente o Senhor Deputado Wanderlei Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Valdemar...

Diário nº 2243 de 15 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/07/2015

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 3, de 14 de janeiro de 2015, que “Altera a Lei n° 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

Diário nº 2242 de 10 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2015 Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 3, de 14 de janeiro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º São validados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 09, de 16 de março de 2015, que “Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões,...

Diário nº 2241 de 09 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 84/2015 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Nº 2241 3 condução das empresas e entidades das quais é integrante, sempre com brilhantismo e capacidade. Agradeço em nome do nosso povo, ao conclamar aos Pares a aprovação do presente. Sala das Sessões, 30 de junho de 2015. VALDEMAR JÚNIOR A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Carlos...

Diário nº 2240 de 07 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 64/2015 Palmas, 30 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 42/2015, que cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 32, publicada em 2 de junho de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia...

Diário nº 2239 de 06 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 79/2015 Institui o Programa de Estudos de Revisão de Penas no âmbito dos presídios do Estado do Tocantins, por meio de estudantes de Direito. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É instituído o Programa de Revisão de Penas dos Presos dos Presídios do Estado do Tocantins, a ser desenvolvido em parcerias com os estudantes de Direito das diversas IES – Instituições de Ensino Superior do Estado Tocantins. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a atividade desenvolvida pelos estudantes não terá caráter indenizatório ou vínculo trabalhista,...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015 (suplemento)

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos Parágrafo único. A definição dos objetivos e respectivos indicadores para a avaliação dos resultados de cada órgão deve ter como parâmetro: MENSAGEM Nº 62/2015 I – a contribuição de cada órgão ou entidade no cumprimento das metas traçadas para a administração pública por meio de seus planos estratégicos, bem como para a efetividade das ações de interesse público; Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa...

Diário nº 2238 de 03 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/07/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 60/2015 Palmas, 26 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 28, publicada em 29 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de...

Diário nº 2237 de 01 de julho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, aprovada, será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Atas das Sessões Plenárias Nº 2237 Presidente 2º Secretário 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 12 de maio de 2015 7 de maio de 2015 Ata da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia doze do mês de maio, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário...

Diário nº 2236 de 29 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2236 3 Deputado OSIRES DAMASO Presidente Deputado JORGE FREDERICO Deputado ELENIL DA PENHA DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2015 Dispõe sobre a regulamentação das relações jurídicas e atos praticados com base na Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da Medida Provisória nº 36, de 18 de setembro de 2014. Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos...

Diário nº 2235 de 26 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2015

Atos Legislativos Nº 2235 3 V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI – promoção do princípio da gestão democrática da educação pública, consolidada na efetividade da autonomia administrativa, financeira e pedagógica; MENSAGEM Nº 58/2015 Palmas, 19 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia...

Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015

Atos Legislativos suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (§3º, art. 18 da Constituição Estadual). PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 A Assembleia Legislativa, a requerimento de um terço dos seus membros, instituirá a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento (caput, art. 53 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins). Altera...

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2232 3 de 2013, acrescida de 20%, na conformidade do §2º deste artigo e do Regulamento. §1º O trânsito dos produtos indicados neste artigo é acobertado por documentos fiscais previstos na legislação tributária. MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004,...