Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI Nº 4.654, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 24-A, incisos I e II, e 24-B à Lei nº 3.472, de 27 de
maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, no município de Palmas.
LEI Nº 4.656, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira
“Maria Batista”, no município de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Maria
Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, localizada no Distrito de Buritirana, no Município
Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 4.652, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
.................................................................................................……………............................
§1º...
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº 3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004 e adota outras providências.
LEI Nº 4.653, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, a Lei nº Lei nº
3.195, de 26 de abril de 2017, a Lei nº 1.650, de 29 de
dezembro de 2005, e a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de
2004 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei no 3.461, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 4.651, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.783 de 26/03/2025.
Altera a Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, que institui o
Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do
Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.666, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
LEI Nº 4.645, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o
uso da inteligência artificial no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A implementação e a utilização da inteligência artificial, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, devem observar o subsequente conjunto de
valores éticos fundamentais e diretrizes.
Parágrafo...
Institui a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos – Pag-Cirúrgico, nas Unidades Hospitalares Estaduais e adota outras providências.
LEI No 4.626, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.738, de 17/01/2025
*Republicada no Diário Oficial nº 6.758, de 14/02/2025
Institui a Indenização por Procedimentos
Cirúrgicos – Pag-Cirúrgico, nas Unidades
Hospitalares Estaduais e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Indenização por Procedimentos Cirúrgicos – PagCirúrgico, aplicada exclusivamente às unidades hospitalares estaduais sob a gestão e o
gerenciamento da Secretaria...
Institui a Indenização pelo Plantão Extraordinário nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.627, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Institui a Indenização pelo Plantão Extraordinário nas
Unidades Hospitalares e na Hemorrede da Secretaria da
Saúde do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a indenização pelo Plantão
Extraordinário, como compensação pela atuação além da jornada ordinária integral de
trabalho, nas Unidades Hospitalares e na Hemorrede, que funcionam...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo – ACIEPP de Gurupi-TO.
LEI Nº 4.635, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Instituto Educacional Passo a Passo –
ACIEPP de Gurupi-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Instituto
Educacional Passo a Passo – ACIEPP, com sede no Município de Gurupi-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vozes Artísticos e Culturais - IVAC, no município de Dueré – TO.
LEI Nº 4.634, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vozes
Artísticos e Culturais - IVAC, no município de Dueré – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Vozes Artísticos e
Culturais - IVAC, com sede no Município de Dueré – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Missões em Cristo, no município de Paraíso do Tocantins
LEI Nº 4.637, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Missões
em Cristo, no município de Paraíso do Tocantins
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Missões em Cristo,
com sede no Município de Paraíso do Tocantins – TO>
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Institui regime diferenciado de tributação para operações interestaduais com mercadoria importadas e adota outras providências.
LEI Nº 4.632, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Institui regime diferenciado de tributação para operações
interestaduais com mercadoria importadas e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao benefício fiscal
previsto na Lei no1.473, de 13 de maio de 2005, do Estado de Rondônia, nos termos vigentes,
consoante autorização prevista §8º do art. 3º da Lei Complementar Federal...
Altera a Lei nº 3.204, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual.
LEI Nº 4.631, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Altera a Lei nº 3.204, de 31 de maio de 2017, que dispõe
sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e
de Contabilidade Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.204, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10. ...........................................................................................……................……...
.............................................................................................................................................
V...
Dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem concedidos pela Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências
LEI Nº 4.628, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a
serem concedidos pela Polícia Militar do Estado do
Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem concedidos
pela Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, em reconhecimento a militares,
personalidades civis e instituições que tenham...
Institui a Política Estadual de Alfabetização e adota outras providências.
LEI Nº 4.633, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Institui a Política Estadual de Alfabetização e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Alfabetização, a ser implementada em
regime de colaboração entre o Estado e os municípios tocantinenses, nos termos Decreto
Federal no 11.556, de 12 de junho de 2023, e do Decreto Estadual nº 6.772, de 3 de abril...
Cria a Escola Estadual Indígena Mẽntuwajê, localizada na Aldeia Catámjê, do povo Krahô Kanela, no município de Lagoa da Confusão.
LEI Nº 4.630, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Cria a Escola Estadual Indígena Mẽntuwajê, localizada na
Aldeia Catámjê, do povo Krahô Kanela, no município de
Lagoa da Confusão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Indígena
Mẽntuwajê, localizada na Aldeia Catámjê, do povo Krahô Kanela, no município de Lagoa da
Confusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei no1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 4.629, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Altera a Lei no1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º-A. ...........................................................................................................................
I...
Institui o Dia Estadual da Juventude Tocantinense.
LEI Nº 4.643, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Institui o Dia Estadual da Juventude Tocantinense.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual da Juventude Tocantinense, a ser comemorado,
anualmente, no dia 12 de agosto.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do
mês de janeiro de 2025, 204º da Independência, 137º da República...
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do município de Araguacema.
LEI Nº 4.638, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do
município de Araguacema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o
evento Festejo do Senhor do Bonfim, do Município de Araguacema, realizado, anualmente no
mês de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de...
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo de Nossa Senhora da Consolação, do município de Tocantinópolis.
LEI Nº 4.639, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial nº 6.738 de 17/01/2025.
Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado
do Tocantins o evento Festejo de Nossa Senhora da
Consolação, do município de Tocantinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o
evento Festejo de Nossa Senhora da Consolação, do Município de Tocantinópolis, realizado,
anualmente no mês de agosto.
Art. 2º Esta...