Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
LEI Nº 3.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da
Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
21, de 19 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota outras providências.
LEI Nº 3.834, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções dos militares estaduais, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 4 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das promoções dos...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar...
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
LEI Nº 3.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de
custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do
Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de
posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na
forma que especifica.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 21 de...
Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.832, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.963, de 10/11/2021.
Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar
Individual, e adota outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos
do Tesouro para conta específica, à proporção...
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências.
LEI Nº 3.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.949 de 18/10/2021.
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Estado do Tocantins, o Projeto TO Mais Jovem, que tem por
objetivo a educação profissional e a assistência ao adolescente e ao jovem, nos termos da Lei
10.097, de 19 de dezembro de 2000.
§1º O Projeto é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com apoio
e orientação...
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO 5957.
LEI Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento
das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e
adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO
5957.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.944, de 07/10/2021.
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que
dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 9º, os Incisos V e VIII e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar
nº 112, de 30 de abril de 2018, passam a vigorar...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Secretaria de
Estado, Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de
incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de
17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.930, de 17/09/2021.
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Altera o §3° do art. 6°, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.6° ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3°...
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos,
asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em
cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de
natureza cultural, desportiva ou de...
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0004081-47.2022.8.27.2700/TO de 17/11/2022.
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica
Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins,
da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida...
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no
âmbito do Estado de Tocantins.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal
e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município
de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo
Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55.
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins - AJEE-TO.
LEI Nº 3.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins AJEE-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Empresários e
Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de setembro de 2021, 200º...